O Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre) protocolou no Ministério Público do Estado e no Tribunal de Contas Estadual (TCE-MT) representação, apontado irregularidades no edital da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), que prevê a implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande.
“Após a análise dos termos do Edital e de seus anexos, a ora Representante verificou a existência de inúmeras irregularidades e ilegalidades que possuem o condão de direcionar o certame a um rol restrito de participantes, em cristalina afronta ao princípio da competitividade e busca pela melhor proposta que devem permear as licitações públicas, maculando a validade do instrumento convocatório e do procedimento de contratação”, diz trecho da representação promovida pelo escritório Porto Advogados.
O sindicato afirmou que o objeto da licitação não poderia ser submetido ao RDC (regime diferenciado de contratação), por se aproveitar parcialmente dos projetos básico e executivo já elaborados quando da contratação do VLT (Veículo Leve sob Trilhos). A inexistência de licença prévia e de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, além da falta de tempo hábil para execução também são apontados como causas à decretação de nulidade do edital.
O sindicato defendeu a retomada e conclusão do VLT como a melhor e mais econômica opção à mobilidade urbana em Cuiabá e Várzea Grande.
“Além do elevado dispêndio de recursos por parte da Administração Pública e do fato de que de grande parte da estrutura do modal já estava projetada e instalada, também é público e notório que todos os trens que seriam empregados na operação já haviam sido adquiridos e pagos pelo Estado de Mato Grosso quando da paralisação dos serviços, estando submetidos a um mecanismo de manutenção periódica”, diz outro trecho da representação.
Leia abaixo a representação na íntegra. (Com informações da Assessoria)
