Da Redação
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, se posicionou contra ao aumento das custas judiciais no Estado. Para ele, a elevação das taxas tende a favorecer apenas “os ricos ou os beneficiários da Justiça gratuita”.
O aumento das custas está previsto Projeto de Lei nº 1172/2019, discutido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
“Em nossa visão, esta proposta pode excluir do acesso à Justiça o meio da pirâmide - a classe média. Corre-se o risco de somente os ricos ou os beneficiários da Justiça gratuita poderem acessá-la”, explicou o presidente da OAB-MT.
Isso porque, de acordo com ele, cerca de 89% dos usuários do Poder Judiciário de Mato Grosso usufruem da gratuidade. Além disso, aproximadamente 80% da demanda em trâmite no Tribunal de Justiça (TJMT) é originária da Fazenda Pública.
Apesar do Código de Processo Civil permitir o parcelamento, em até seis vezes, das custas judiciais, a tabela torna inviável para aqueles que não sejam beneficiários, na forma da lei, da Justiça Gratuita ou muito ricos, acessar a Justiça, segundo ele.
Conforme a tabela proposta no projeto, para se dar entrada numa causa de valor estimado em R$ 500 mil – equivalente a imóvel financiado, por exemplo -, o cidadão precisaria desembolsar aproximadamente R$ 25 mil num processo, entre primeira e segunda instância, ainda que seja para contestar a falta da entrega.
Campos ainda destacou que os efeitos da proposta não atingem apenas a população de Mato Grosso, mas de todo o país, em razão do potencial do agronegócio mato-grossense.
O representante da OAB-MT reconheceu que não há aumento das custas judiciais há dez anos, no entanto, os valores sofreram reajustes em 2018 e, diante do decreto de calamidade vigente no Estado, torna-se, portanto, inoportuna a majoração das custas neste momento.
Os recursos referentes a essa arrecadação compõem o Fundo de Apoio ao Judiciário de Mato Grosso (Funajuris) e não são destinados a folha de pagamento, mas sim a investimentos estruturais, como reforma e construção de fóruns, entre outros. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
