A defesa das prerrogativas da advocacia é inegociável. Não se trata de privilégios. E fico feliz em saber que o governador Mauro Mendes sancionou a Lei Estadual em Defesa das Prerrogativas da Advocacia, de autoria do deputado Diego Guimarães e que contou com apoio dos outros deputados estaduais, inclusive do também advogado Faissal Calil. Não podemos nunca abrir mão de nossos direitos, as prerrogativas são garantias constitucionais inalienáveis.
Todo cidadão tem o direito de ter a defesa técnica de um profissional que atue com liberdade e independência. A Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 deixa claro que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos".
E a lei em vigor no estado de Mato Grosso estabelece normas para defesa das prerrogativas da advocacia, garantindo justamente mais publicidade à legislação federal. É preciso que todos saibam dos direitos dos advogados e dar publicidade à isso também evita a violação aos direitos e prerrogativas da advocacia por parte de servidor público.
A legislação estadual prevê ainda falta administrativa a quem desrespeitar nossas prerrogativas, sujeitando à responsabilização civil, criminal e/ou administrativa. Esta é mais uma importante conquista para a advocacia. Pois é mais um instrumento para garantia da ampla defesa e do contraditório e, consequentemente, a manutenção do estado democrático de direito na preservação dos direitos do cidadão e também da nossa classe.
Agora, esperamos que a OAB-MT ajude na fiscalização do cumprimento desta lei tão importante para nossa classe, uma vez que as denúncias deverão ser encaminhadas à seccional para que sejam tomadas as providências que a entidade julgar cabíveis. Queremos uma ordem vigilante e atuante na defesa das nossas prerrogativas.
Xênia Guerra é presidente da 6ª subseção da OAB-MT de Sinop
