Terça-feira, 02 de Julho de 2024 | 15:25
Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 | 15:40
NOVA LEI DAS LICITAÇÕES
OAB questiona regras de transferências de bens da Administração Pública
Para a OAB, os trechos são inconstitucionais por invadirem a competência dos Estados, do DF e dos Municípios, que, embora não possam criar novos modelos de operação, ainda podem legislar sobre a alienação de bens
Domingo, 30 de Junho de 2024 | 08:00
Sábado, 29 de Junho de 2024 | 07:39
DOLO GENÉRICO
Desembargadora anula sentença que condenou prefeito a restituir R$ 10 milhões
A decisão da magistrada está alicerçada à recente reforma na Lei de Improbidade Administrativa, que exige a comprovação de que o agente público teve intenção de causar lesão ao erário – o que não foi o caso dos autos