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Empresa é condenada após empregado falecer em acidente

Posse de munição sem arma de fogo não caracteriza crime

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É possível remissão de pena com trabalho artesanal

CNJ veta exames invasivos em candidatas de concursos

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Empregador pode adiantar salário para emergências

Ex-companheiros não têm obrigação de dividir imóvel

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Falta injustificada no trabalho pode resultar em demissão

IPVA não é responsabilidade de ex-proprietário, diz STJ

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Câmara Setorial vai debater problemas fundiários de Tangará da Serra

Mineradora é condenada a pagar indenização de R$ 160 mil após morte de trabalhador

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