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Aposentada não tem direito a participação em plano de saúde com condições de ativa

Sentença condenatória não impede execução provisória da pena

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Prazo de prescrição de cobrança é contado a partir da data de alteração de contrato

Direitos de concessão de uso em imóvel público podem ser partilhados após fim de união

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McDonald's terá que indenizar mulher que se acidentou após fugir de rato

Cooperativas de plano de saúde têm responsabilidade em caso de cobertura nacional

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STJ nega recurso de Duracell que alegou concorrência desleal em publicidade

Valores pagos por inquilinos podem ser repassados à administração do condomínio

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Professor explica que assédio moral no trabalho é produto de uma organização doentia

Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo para empregados inativos

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