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Ofensa em rede social é crime e enseja indenização por danos morais

Estado irá indenizar vítima após soltar preso ilegalmente

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Prazo de três dias para troca de produtos com defeito não é considerado ilegal

Foto publicada em jornal após manifestação em local público não dá direito a indenização

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Demissão por justa causa: patrão e empregado devem saber como proceder

Plano de saúde só tem obrigação de fornecer medicamento importado registrado pela ANVISA

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Comprar um imóvel e não receber o que estava no contrato gera indenização

STJ nega recurso de pais que se arrependeram de entregar o filho para adoção

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STJ decide que ICMS será mantido sobre os encargos de distribuição

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