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DPVAT atrasado não impede recebimento de indenização, decide STJ

Para se viver em um condomínio é preciso respeitar as regras de convivência

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Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva

Pensão alimentícia a ex-esposa deve ter tempo determinado

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Uso de tornozeleira eletrônica é obrigatória para quem cumprir prisão domiciliar

Presidente do TSE faz balanço dos trabalhos da Justiça Eleitora

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Ministro Gilmar Mendes perde a paciência e grita com ministro Fux

Presidente do TDP da OAB cobra punição ao promotor Vinicius Gahyva

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Coordenador do Gaeco fala sobre novas fases da Operação Rêmora

CNJ fará censo e cadastro da população carcerária, anuncia ministra

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