Da Redação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) deve atuar para impedir o cerceamento de defesa e a limitação dos meios de produção de prova em ações ambientais.
A tese foi defendida pela advogada mato-grossense Ana Carolina Barchet, que presidiu o painel “Novas perspectivas do Direito Ambiental”, da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada em Belo Horizonte (MG).
A busca pela atuação se dá após a publicação, por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do “Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais” e a recomendação feita pelo órgão para os tribunais brasileiros adotem este instrumento nas ações em curso. O protocolo foi aprovado pelo CNJ em setembro deste ano.
De acordo com a advogada, que é presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, a garantia constitucional do amplo direito de defesa nas ações ambientais precisa ser respeitada.
“Precisamos impedir o cerceamento da defesa e a limitação dos meios de produção de prova por mera faculdade do julgador, além de estabelecer critérios objetivos e claros na valoração do dano em ações ambientais”.
Além desta questão, o painel também resultou em duas outras proposições que visam garantir a segurança jurídica, como o respeito à coisa julgada e um maior empenho do Conselho Federal para o respeito das prerrogativas da advocacia diante de órgãos públicos ambientais.
No painel, os participantes manifestaram apoio à aprovação pela aprovação, na Câmara dos Deputados, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que, agora, está em debate no Senado.
“Precisamos reduzir a insegurança, jurídica e ambiental, nos processos de licenciamento ambiental no Brasil, atualmente marcado por uma enorme judicialização. Ele reduz a insegurança dos agentes públicos na concessão de licenças e também a divergência quanto aos conceitos gerais do licenciamento”, explicou Barchet. (Com informações da Assessoria)
