Da Redação
A Câmara de Cuiabá aprovou, no último dia 28, o Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico das parcerias entre o setor público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
A Lei nº 270/2023 aprovada por 22 votos favoráveis, dispõe sobre a aplicação no âmbito municipal da Lei Federal n° 13.019/2014, conhecida como MROSC.
A PL contou com apoio e consultoria da Comissão de Estudos Permanentes em Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
“A lei irá regular a relação entre a Administração Pública Municipal e as OSC em Cuiabá, o que fortalecerá o setor público e as organizações”, afirmou o presidente da Comissão de Estudos Permanentes do Direito do Terceiro Setor da OAB-MT, Joéverton Silva de Jesus.
Esta regulamentação tem sido considerada um marco significativo, indicando diretrizes sólidas nas parcerias entre setores. (Com informações das Assessorias da Câmara de Cuiabá e da OAB-MT)
