Da Redação
Uma auditoria feita pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) identificou diversas irregularidades na execução do contrato firmado entre a Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas) com o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo SPE S/A, como a emissão indevida de 105 mil senhas para atendimento nas unidades do Ganha Tempo.
A emissão das senhas é para efeito de recebimento de contraprestação do Estado, já que o contrato prevê pagamentos à concessionária com base no quantitativo de atendimentos realizados.
No período analisado, de março de 2018 a fevereiro de 2019, foram expedidas 979 mil senhas nas unidades do Ganha Tempo (o que gerou o faturamento de R$ 16,5 milhões), das quais 105 mil foram consideradas irregulares (senhas inexistentes, replicadas ou não atendidas por desistência do usuário, por exemplo).
Os auditores identificaram que as 105 mil senhas tiveram um tempo de atendimento de até 30 segundos, o que, segundo eles, seria impraticável para os 102 serviços oferecidos nas unidades do Ganha Tempo, ainda que considerando o serviço mais simples.
No caso, as chamadas foram registradas para serviços que, de acordo com dados do próprio sistema do Consórcio, têm média de atendimento de 34 minutos, como: justificativa de voto, negociação de débitos com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), emissão de título, solicitação de seguro-desemprego, busca de informações sobre programas sociais da Setas e outros.
Segundo a CGE, das 105 mil senhas, cerca de 60 mil possuem registros de tempo de atendimento de até 15 segundos. Para calcular o tempo de atendimento, a CGE considerou a partir da chamada eletrônica (no painel). Portanto, os auditores consideraram o tempo total de atendimento desde o chamamento da senha. Dessa forma, ainda que o atendente da concessionária tenha incorrido no erro de iniciar atendimento antes de efetuar o comando no sistema, o tempo de 30 segundos apresentado pelos auditores já considerou essa condição.
Avaliação
Os auditores identificaram que 99% das senhas registradas com tempo total de 30 segundos tiveram atendimento avaliado como ótimo, o que determina que 12% das avaliações registradas como ótimas são oriundas dos atendimentos irregulares identificados.
Em um dos relatórios, a CGE mostra evidências da fragilidade do registro de avaliação, ao demonstrar que a ferramenta permite ao atendente realizar a opinião no lugar do usuário dos serviços do Ganha Tempo.
Faturamento
O valor de R$ 19,35 por atendimento apresentado em um dos relatórios da CGE não é um achado de auditoria, ou seja, não é uma constatação de que o consórcio faturou o valor para cada atendimento, ao invés dos R$ 13,88 previstos no contrato.
Os R$ 19,35 a que a CGE se refere é resultado da análise apresentada no relatório para determinar que o incremento de atendimentos irregulares modifica a relação direta entre o poder concedente (Estado) e a concessionária. Na análise, a CGE demonstra à Administração Pública que o valor efetivo que ela desembolsa por atendimento não é de R$ 13,88, mas de R$ 19,35, considerando a regra contratual que garante ao contratado o pagamento de no mínimo 80% da demanda prevista e excluindo as 105 mil senhas para as quais não houve atendimento.
Processo administrativo
Diante das irregularidades constatadas, a CGE emitiu diversas recomendações à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), atual órgão gestor do referido contrato desde abril/2019. Uma delas é a instauração de processo administrativo para possibilitar a ampla defesa e o contraditório à concessionária, ação esta que se encontra na fase de instrução.
O contrato
O contrato foi assinado no dia 10 de outubro de 2017 com o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo SPE S/A para a implantação, gestão, operação e manutenção de sete unidades de atendimento do Ganha Tempo, localizadas nos municípios de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande, por um período de 15 anos (2018 a 2032).
O valor inicial da contratação era de R$ 398.707.945,30 para uma demanda estimada de 29.978.041 atendimentos até 2032. Em 11/05/2018, o contrato foi aditado (inclusão da UGT Ipiranga), passando ao valor de R$ 461.032.821,30 e assumindo uma demanda total estimada de 36.748.821 atendimentos. Em 11/10/2018, o valor por atendimento foi reajustado de R$ 13,30 para R$ 13,88. (Com informações da Assessoria da CGE)
