Da Redação
Foi prorrogado, para até 30 de julho deste ano, o Mutirão de Conciliação Fiscal realizado pelo Poder Judiciário e a Prefeitura de Cuiabá. Os contribuintes poderão negociar os débitos fiscais que têm com o Município,
A prorrogação consta em no Decreto nº 8.418/2021, publicado nesta quinta-feira (29).
A ação tem como objetivo incentivar o cidadão a regularizar seus débitos tributários existentes com o Município.
As negociações acontecem via internet, por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O atendimento virtual é realizado por meio do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá ou Portal REFIS Online. No site, o munícipe irá localizar seu cadastro, selecionar o débito, escolher a opção de pagamento e concluir a conciliação.
No mutirão, é possível negociar dívidas de impostos municipais, como pendências do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de multas do Procon, ambientais e de trânsito.
Conforme estabelecido em decreto, a adesão ao Mutirão Fiscal deve ser solicitada virtualmente pelo Portal do Refis. O procedimento somente é considerado válido a partir do pagamento à vista ou da primeira parcela, que deve ser efetuado no prazo de cinco dias, a contar da data da formalização do acordo. (Com informações da Assessoria da Prefeitura de Cuiabá)
