Lucielly Melo
O valor cobrado pelo Cuiabá Esporte Clube no ingresso para o jogo com o Flamengo acabou sendo discutido na Justiça. Às vésperas da partida, que ocorreu no início de agosto de 2023, o então juiz Sebastião Arruda suspendeu a decisão, que havia determinado a redução da quantia cobrada pela entrada.
Após uma denúncia feita junto à Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor sobre a venda de ingressos com preços diferentes para as torcidas do Cuiabá e do Flamengo, mesmo para setores equivalentes do estádio, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública contra o Cuiabá Esporte Clube. Ao acolher o pedido, a juíza Patrícia Ceni destacou que “a prática de condicionar a venda diferenciada a torcedores rubro-negros e, posteriormente, aumentar o valor dos ingressos, criando diferenciação entre torcedores do mesmo setor na Torcida do Cuiabá Esporte Clube fere de morte a igualdade nas contratações, demonstrando a clara abusividade”.
Mas, a decisão acabou sendo cassada por Sebastião Arruda, presidente das Turmas Recursais de Mato Grosso. Ele destacou que o Juizado do Torcedor integra os Juizados Especiais e neles não se admite o processamento de ação civil pública, ou seja, o juízo é incompetente para decisão sobre o caso. (LEIA MAIS AQUI)
STF mantém ação de improbidade contra Carlos Bezerra
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, manteve a ação de improbidade administrativa contra o então deputado federal, Carlos Bezerra, e outros, acusados de darem fuga a José Rezende da Silva (Zé Guia), ex-prefeito de Juscimeira, pronunciado pela morte do agricultor Valdivino Luiz Pereira em 1983.
Na decisão, Fachin reconheceu a perda de objeto do recurso extraordinário, o que na prática mantém a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia derrubado a sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinado o seguimento da ação. (LEIA MAIS AQUI)
MT é o 2º estado do país que mais aplica Lei Anticorrupção
Mato Grosso foi o segundo estado do país que mais aplicou a Lei Anticorrupção, que completou 10 anos no início de agosto de 2023.
O controlador-geral do Estado, Paulo Farias, destacou que a Lei 12.846/2013 foi fundamental para que Mato Grosso responsabilizasse empresas envolvidas em casos de corrupção.
Ele afirmou que desde a regulamentação da lei federal em âmbito estadual, em 2016, a CGE já instaurou mais de 60 processos envolvendo 240 empresas, resultando em multas acima de R$ 180 milhões e acordos de leniência – cooperação de natureza administrativa celebrado entre infratores confessos e entes estatais – superiores a R$ 1 bilhão. (LEIA MAIS AQUI)
Gilmar cassa vínculo entre escritório e advogada associada
Também em agosto de 2023, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma advogada com um escritório de advocacia.
Segundo o ministro, a decisão desconsiderou a condição de associada da advogada e não observou a jurisprudência do Supremo sobre a matéria. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz nega incluir Eraí Maggi em ação de improbidade
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou o pedido do ex-secretário de Fazenda, Marcel Cursi, para que o empresário Eraí Maggi figurasse no polo passivo da ação de improbidade que apura propina de R$ 1 milhão envolvendo a Dismafe Distribuidora de Máquinas e Ferramentas.
De acordo com o ex-secretário de Estado, Pedro Nadaf, que também é réu no processo, Eraí teria sido o intermediário na negociação. (LEIA MAIS AQUI)
Em novo julgamento, cabo da PM é condenado a 21 anos de prisão
Em novo julgamento, o Conselho de Sentença da Justiça de Militar condenou o cabo da Polícia Militar, Lucélio Gomes Jacinto, a 21 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, pela morte do tenente Carlos Henrique Scheifer.
A nova decisão ocorreu após a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anular a sentença anterior, que havia imposto 20 anos de prisão, por falta de fundamentação. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-procuradores são inocentados após ato não ser considerado mais ilícito
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) absolveu os ex-procuradores do Município de Cuiabá, Fernando Augusto Vieira de Figueiredo e Maria Risolina Amaral de Assis, que chegaram a ser condenados por doação ilegal de um imóvel público.
A decisão foi fundamentada na nova Lei de Improbidade Administrativa, que deixou de considerar o ato como ilícito. (LEIA MAIS AQUI)
Juíza manda investigar advogado por falta de conhecimento jurídico
A juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, mandou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) investigar conduta do jurista Rinaldo Freitas Vieira, por falta de conhecimento técnico.
Conforme a decisão, o advogado, que faz a defesa de um acusado por furto e roubo de gado, caso apurado na Operação Mahyas, durante audiência de instrução e julgamento fez diversas impugnações infundadas e sem conhecimento jurídico, “num visível teste de paciência”, conforme consignou a juíza. (LEIA MAIS AQUI)
Advogado é preso por tentar matar namorada
O advogado Nauder Júnior Alves foi preso em flagrante, no dia 18 de agosto de 2023, pelo crime de feminicídio tentado contra sua então namorada. A vítima chegou a ficar desacordada após ser brutalmente agredida pelo acusado, num condomínio em Cuiabá.
Após o registro da ocorrência e acolhimento da vítima no Plantão da Mulher, a equipe da unidade fez diligências e localizou o suspeito em uma clínica de recuperação para dependentes químicos, em Chapada dos Guimarães. Ele foi conduzido ao Plantão e será autuado pelos crimes de estupro tentado e feminicídio tentado. (LEIA MAIS AQUI)
Advogado “ostentação” é condenado por tráfico de influência
Outro fato que repercutiu em agosto, foi a condenação do advogado “ostentação”, Marcos Vinícius Borges, à pena de cinco anos de detenção pelos crimes de estelionato e tráfico de influência.
A sentença, proferida pelo juiz Walter Tomaz da Costa, da 4ª Vara Criminal de Sinop, consta num processo que envolveu três fatos que teriam ocorrido em 2017. Em todos eles, o advogado teria oferecido seus serviços advocatícios a presos. Conforme o Ministério Público, para convencer os pretensos clientes, Marcos Vinícius mentiu sobre a gravidade da situação deles, mesmo quando se tratavam de infração de menor potencial ofensivo. Além disso, teria exigido propina para supostamente pagar policiais, sob a justificativa de acelerar a soltura dos presos.
Ao examinar os autos, o juiz concluiu que não restaram dúvidas sobre a conduta do advogado, que, para se beneficiar, causou prejuízo às vítimas, que foram induzidas em erro. (LEIA MAIS AQUI)
Silval e Romoaldo viram réus por corrupção e fraudes à licitação
O ex-governador Silval Barbosa e o suplente de deputado estadual, Romoaldo Júnior, viraram réus num processo penal que apura crimes de corrupção e fraude à licitação.
O processo apura um suposto esquema de pagamento de propina de R$ 1,7 milhão envolvendo o contrato celebrado entre o Estado e o Consórcio C. L. E., para prestar serviços de Tecnologia, Informática e Comunicação (TIC) na Arena Pantanal, em 2014.
Na decisão, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra destacou que as investigações já realizadas apontaram indícios de pagamento de vantagem ilícita e irregularidades quanto à execução do contrato. E que as informações foram confirmadas na delação de Silval, que ainda afirmou que Romoaldo arrecadou propina diretamente de Rodrigo, que repassou R$ 700 mil, sendo metade em cheque ou espécie e o restante foi convertido numa reforma em uma pousada localizada no Rio Cristalino, no município de Novo Mundo. (LEIA MAIS AQUI)
TJ libera destruição de maquinários usados para crimes ambientais
Também gerou repercussão no mês de agosto de 2023 a decisão da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, que suspendeu a liminar que proibia a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) de destruir os bens apreendidos em operações contra crimes ambientais, quando não é possível sua remoção.
A desembargadora atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado em uma ação para suspensão de liminar, que defendeu que os atos administrativos praticados pela Sema, especialmente as operações, são realizados para coibir a prática de ilícitos ambientais, e seguem normas federais. (LEIA MAIS AQUI)
