Da Redação
Quatro entidades sociais de Comodoro receberão recursos oriundos das prestações pecuniárias dos processos realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal da comarca.
Dos seis projetos inscritos, quatro conseguiram comprovar habilitação para receber os recursos. Foram beneficiados: a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), que apresentou projeto para a implantação de tratamento intensivo neuromotor com pediasuit; o Conselho da Comunidade, que apresentou projeto para ampliação e reforma da Cadeia Pública de Comodoro, com construção de banheiro e biblioteca; a Associação Poliesportiva e Cultural, que pleiteou recursos para aquisição de itens desportivos para difusão de modalidades desportivas oferecidas gratuitamente; e a Associação Desportiva Comodorense com o projeto Escola Futebol, visando à aquisição de itens desportivos, bem como contratação de mão de obra especializada.
O juiz e diretor do Foro de Comodoro, Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior, entregou o alvará de depósito dos valores aos representantes das entidades na semana passada. Ele destacou a importância da liberação dessas verbas para a população.
“A liberação desses valores mostra para a comunidade de Comodoro que os recursos são voltados para ela, uma vez que durante as audiências é informado às partes que os valores que serão pagos a título de transação ou NPP vão voltar para a própria sociedade”, explicou.
Seleção
Instituições públicas e privadas com finalidade social, sediadas na comarca puderam participar da seleção, enviando propostas para obtenção dos recursos financeiros depositados em um processo, que tramita na Segunda Vara Criminal e Cível de Comodoro. Nos autos foram depositados os recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional do processo, totalizando R$ 633.559,28.
O processo de avaliação das propostas por parte do juiz responsável, em conjunto com o a equipe da diretoria ou multidisciplinar do Fórum, seguiu parâmetros estabelecidos no edital. O resultado foi posteriormente submetido a parecer do Ministério Público, que não se opôs que as entidades escolhidas fossem contempladas.
Entre as exigências estava: possuir pelo menos um ano de funcionamento, possuir sede própria na comarca, desenvolver ações continuadas de caráter social voltadas às crianças e adolescentes, atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei e apresentar projetos compatíveis com os requisitos do edital.
Ainda de acordo com a publicação, os beneficiados terão o prazo de seis meses, contados a partir da liberação do valor destinado, para apresentarem a demonstração da aplicação da verba. Os entes que não apresentarem contas ou apresentarem informações falsas poderão ser responsabilizados penalmente e civilmente. As prestações de contas sempre contarão com a oitiva prévia do Ministério Público.
Pena alternativa
Penas pecuniárias são penas alternativas, em que os réus são condenados a pagar uma quantia em dinheiro em substituição à privação de liberdade. Essa transação penal cabe àquelas pessoas que cometem crimes de menor potencial ofensivo, desde que o réu seja primário e com bons antecedentes. (Com informações da Assessoria do TJMT)
