Da Redação
O Ministério Público do Estado (MPE) manifestou contra a possibilidade da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovar projeto de lei extinguindo ou reduzindo a área do “Parque Estadual Serra de Ricardo Franco”, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.
Nesta terça-feira (10), deputados colhiam assinaturas de colegas parlamentares com o objetivo de colocar o projeto em votação em regime de urgência.
O parecer do MPE ocorreu através de nota assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira e pelo procurador de Justiça de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
“(…) é preciso grande prudência e cautela ao ponderar sobre a extinção do Parque, ou mesmo a redução dos seus limites. Não pode ser jamais uma contrapartida eleitoral. Atuar contra o Parque é atuar contra a sociedade mato-grossense em nome de interesses privados”, afirmou o Ministério Público na nota.
“Na hipótese de modificação dos limites, a extinção ou redução de Unidades de Conservação, deve sempre ter por guia o princípio do não retrocesso, isto é, o poder público não pode tornar vulnerável um espaço que o próprio se comprometeu a proteger por conta de seus atributos naturais e humanos. É a afirmação do direito brasileiro”,diz outro trecho da nota.
Para o MPE, “o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017 representa grave afronta ao princípio do não retrocesso ambiental e, desse modo, ameaça e agride os atuais níveis de proteção ambiental assumidos previamente pelo próprio Estado de Mato Grosso”.
Leia abaixo a nota na íntegra. (Com informações da Assessoria do MPE)
