Lucielly Melo
Nomeação de novo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), assassinato de jurista e indicação da lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) para vaga no TJ marcaram o último mês de 2023.
Em dezembro passado, o promotor de Justiça Marcos Regenold se tornou o novo desembargador do TJMT. Ele foi o escolhido pelo governador Mauro Mendes para ocupar a vaga reservada ao Ministério Público do Estado, pelo chamado “quinto constitucional”.
A cadeira também estava sendo disputada pela procuradora Eunice Helena Rodrigues de Barros e pelo promotor de Justiça Wesley Sanches Lacerda, que completavam a lista tríplice encaminhada pelo TJ ao governador. (LEIA MAIS AQUI)
A outra vaga de desembargador em aberto no TJ também pelo “quinto constitucional” será preenchida pela OAB-MT. E para isso, a instituição promoveu uma eleição no dia 20 de dezembro, quando os conselheiros elegeram Juliana Zafino, Dinara Arruda, Hélio Nishiyama, Gláucia do Amaral, Flaviano Taques e Abel Sguarezi para integrarem a lista sêxtupla. Os nomes foram encaminhados ao Tribunal, que escolherá três candidatos. Por último, caberá a Mendes a nomeação. (LEIA MAIS AQUI)
Outro fato que repercutiu no cenário jurídico foi a morte do advogado Roberto Zampieri, que foi executado a tiros, enquanto deixava seu escritório de advocacia, em Cuiabá. (LEIA MAIS AQUI)
Dias depois do crime, a Polícia Civil prendeu a empresária Maria Angélica Caixeta Gontijo, e Antônio Gomes da Silva, suspeitos de serem, respectivamente, a mandante e o executor do assassinato. Uma terceira pessoa, que teria intermediado o crime, também, foi presa. (LEIA MAIS AQUI)
Veja abaixo outros fatos que marcaram dezembro de 2023:
OAB não pode cobrar anuidade de escritórios
Decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), definiu em dezembro que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode cobrar anuidade dos escritórios de advocacia.
Conforme o entendimento, a cobrança de anuidade é direcionada aos advogados e estagiários, situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas para efeito de aquisição de personalidade jurídica. (LEIA MAIS AQUI)
TJ inocenta conselheiro que contratou filho de Riva
Em acórdão publicado no início de dezembro, a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a sentença que condenou o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Alencar Soares, por improbidade administrativa.
Alencar foi condenado por ter contratado José Geraldo Riva Júnior, filho do ex-deputado estadual José Geraldo Riva, para atuar no cargo de assessor no TCE, entre julho de 2006 e novembro de 2007. A ação, no entanto, apontou indícios de que Riva Júnior exercia cargo “fantasma” e, por isso, ambos foram sentenciados a ressarcirem o erário, pelo valor de R$ 86 mil.
Contudo, ao julgar o apelo do conselheiro aposentado, a câmara julgadora concluiu que não houve ato doloso com o fim de ilícito da improbidade que justificasse a condenação. (LEIA MAIS AQUI)
Deputados de MT têm as mesmas imunidades de parlamentares federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os deputados estaduais de Mato Grosso têm direito às mesmas imunidades conferidas aos deputados federais e senadores.
A Corte já havia validado os dispositivos da Constituição de Mato Grosso, que estende aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê que eles não podem ser presos a partir da expedição do diploma, salvo em flagrante por crime inafiançável (cuja situação deve ser encaminhada à casa legislativa para decidir se mantém ou não a prisão).
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) embargou o acórdão, apontando obscuridade no julgamento, já que o relator, o ministro Edson Fachin, mesmo após ter anunciado entendimento favorável à ADI, acabou acompanhando a corrente majoritária da Corte. Porém, o recurso não obteve êxito. (LEIA MAIS AQUI)
Após 20 anos, processo de falência da Olvepar chega ao fim
Após mais de 20 anos, o processo de falência da Olvepar S.A. Indústria e Comércio chegou ao fim em dezembro de 2023.
Na decisão, a juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da Vara Especializada em Recuperação Judicial e Falência, detalhou todos os passos e os fundamentos para que os credores possam finalmente receber seus créditos.
O caso possui mais de 2.600 credores, cujos créditos somam mais de R$ 800 milhões e seus ativos, ou seja, os bens tangíveis e intangíveis estão avaliados em aproximadamente R$ 400 milhões. (LEIA MAIS AQUI)
Empresário pagará R$ 500 mil para extinguir ações e inquéritos
O empresário Antônio Roni de Liz, proprietário da gráfica Editora de Liz Ltda, se comprometeu a pagar R$ 500 mil pela extinção de processos e inquéritos que o investigavam por participar de supostos desvios na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A obrigação está prevista num Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) celebrado com o Ministério Público do Estado (MPE), cuja negociação foi homologada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas. (LEIA MAIS AQUI)
TSE anula cassação e devolve direitos políticos a Neri
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou a decisão que cassou o ex-deputado federal Neri Geller, por abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos.
Com a decisão, Neri teve de volta os direitos políticos que haviam sido suspensos com a cassação.
O TSE acatou a tese da defesa, que apontou que o Ministério Público teria utilizado outro objeto para a investigação, que não o original. (LEIA MAIS AQUI)
Prieto consegue anular condenação por dispensa de licitação
Em dezembro, o ex-defensor público-geral, André Luiz Prieto, teve decisão favorável na Justiça, que anulou a decisão que o condenou por dispensa de licitação.
Prieto foi acusado de fazer contratação indevida da empresa Ilex Filmes, em 2011, para produção de vídeos institucionais. Por conta disso, acabou condenado a restituir o erário, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.
Em decisão monocrática, a desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no entanto, afirmou não ficou demonstrado o dolo específico por parte de Prieto em causar danos ao erário. (LEIA MAIS AQUI)
Sebastião de Arruda toma posse como desembargador
Em meados de dezembro, o juiz Sebastião de Arruda Almeida tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Ele foi eleito pelo Pleno, em novembro de 2023, para assumir a cadeira pelo critério de antiguidade.
O desembargador empossado falou sobre os desafios do Judiciário diante das transformações sociais atuais, contou um pouco sobre sua trajetória de 32 anos na magistratura mato-grossense, dos quais 24 anos foram nas turmas recursais e fez agradecimentos. (LEIA MAIS AQUI)
Intervenção na Saúde de Cuiabá chega ao fim
O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), decidiu que a intervenção na Saúde de Cuiabá segue até 31 de dezembro de 2023.
Antes do recesso forense, Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Cuiabá a respeito da intervenção na saúde municipal, colocando fim à medida. Logo depois, proferiu outra decisão, esclarecendo que a intervenção chegaria ao fim no último dia do mês. (LEIA MAIS AQUI)
STF decide por única recondução na AL
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir apenas uma recondução sucessiva na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, mantendo Eduardo Botelho na presidência da ALMT até 2025.
A Corte aplicou ao caso o entendimento já consolidado no STF em outra ação, para preservar as composições das mesas eleitas antes da publicação da ata de julgamento de outra ação (ocorrida em 7 de fevereiro de 2021), processo onde firmou a tese sobre a recondução sucessiva nos órgãos legislativos. (LEIA MAIS AQUI)
