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Administrativo Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019, 16:18 - A | A

13 de Novembro de 2019, 16h:18 - A | A

Administrativo / RECURSO NEGADO

Prefeito é multado pelo TCE por contratar servidores sem concurso

O prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra, recorreu contra a multa, mas teve seu pedido negado pela maioria do Pleno do TCE

Da Redação



Por maioria, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) acompanhou voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima e negou provimento ao recurso interposto pelo prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, contra decisão que o multou em 76,4 UPFs

O gestor acabou condenado após contratar servidores sem concurso público, evidenciando desobediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal

Ao negar provimento ao recurso, o conselheiro relator afirmou ter ficado patente que o gestor incorreu na irregularidade apontada pela Secretaria de Controle Externo e que, no recurso, não trouxe elementos que justificassem o acolhimento das suas argumentações.

O conselheiro interino Moises Maciel teve o voto vista vencido. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)