A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou projeto de lei que prevê a tramitação prioritária nos processos administrativos em que a vítima de violência doméstica e familiar figure como parte interessada.
A proposta, idealizada pelo vereador Chico 2000, presidente da Casa de Leis, foi encaminhada para ser sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro.
A ideia é que na administração direta e indireta municipal, as vítimas possam ter a máxima celeridade possível para ajustarem suas vidas, fora do ambiente de agressão.
“Torna-se importante elencar em pleno século XXI não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Por isso, é importante a aprovação deste relevante projeto de lei a fim de agilizar processos administrativos no âmbito municipal contribuindo para que vítimas de violência doméstica possam regularizar suas vidas longe do agressor, inibindo casos de agressão no convívio familiar”, disse o presidente.
A medida estabelece que a prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher. (Com informações da Assessoria)
