Da Redação
A Assembleia Legislativa promulgou, nesta segunda-feira (1º), a Lei 12.579/2024, que torna obrigatório o registro audiovisual nos cursos de formação realizados no âmbito das instituições de segurança pública de Mato Grosso.
A norma atende as atividades de alto risco, aquelas de natureza aquática e de altura.
A medida tomada pelo Parlamento estadual vem após os deputados derrubarem por 17 votos contra quatro e três abstenções, em Plenário, o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao Projeto de Lei 360/2024, que impõe a obrigatoriedade de registro audiovisual durante treinamentos do Corpo de Bombeiros e das Polícias Militar e Judiciária Civil.
Com a derrubada do veto, a proposta foi encaminhada ao Executivo para que no prazo de 48 horas fosse sancionada, mas o governador Mauro Mendes não o fez. Por isso, a matéria voltou à AL e, com isso, o presidente fez o ato de promulgação da lei.
A lei define que as Forças Policiais de Mato Grosso têm seis meses para fazer a implantação completa da norma.
A norma foi criada após as mortes dos soldados Rodrigo Patrício Lima Claro e Lucas Veloso, que faleceram durante treinamento do Corpo de Bombeiros.
Rodrigo faleceu em 2016, após passar mal durante treinamento na Lagoa Trevisan, em Cuiabá. A tenente Izadora Ledur chegou a ser responsabilizada por maus-tratos, mas a pena acabou sendo anulada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Já o caso de Lucas Veloso, que faleceu em fevereiro deste ano, são réus o capitão do Corpo de Bombeiros, Daniel Alves de Moura e Silva, e o soldado Kayk Gomes dos Santos por homicídio duplamente qualificado. (Com informações da Assessoria da ALMT)
