Da Redação
O secretário de Cuiabá, Antônio Roberto Pôssas de Carvalho, foi multado em 18 UPFs/MT pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por irregularidades na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia.
O presidente da Comissão de Licitação do Município, Agmar Divino Lara de Siqueira, também foi multado e deverá pagar 9 UPFs/MT.
As penalidades foram aplicadas pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que foi seguida pelos demais integrantes da Primeira Câmara do TCE.
As irregularidades atribuídas ao secretário foram: utilização de modalidade licitatória inadequada para o objeto a ser contratado (6 UPFs), exigência irregular de apresentação obrigatória de currículos dos profissionais técnicos no Edital de Concorrência Pública 3/18 (3 UPFs), exigência de quantitativos mínimos referentes a exigência de qualificação técnica contida no Edital de Concorrência Pública 3/18 (3 UPFs) e não parcelamento do objeto do procedimento licitatório (6 UPFs).
Já o presidente da Comissão de Licitação de Cuiabá foi penalizado por vedar a participação de empresas reunidas em consórcio e pela ausência de razoabilidade na fixação de critério para avaliação da proposta técnica (3 UPFs) e de parcelamento do objeto do procedimento licitatório (6 UPFs).
Foi determinado à atual gestão que promova a anulação do contrato aditivado, no prazo de 180 dias, além de outras recomendações. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
