O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, do Ministério Público Estadual (MPE), notificou o secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, Alan Resende Porto, para que suspenda o processo seletivo para designação de servidor à função de diretor das escolas estaduais no biênio 2021/2022, bem como que assegure a efetiva participação prévia da comunidade escolar no processo de escolha.
Ele argumentou que o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) prevê, como importante instrumento de gestão democrática, a escolha da equipe gestora por meio de consulta pública das comunidades escolares.
Miguel Slhessarenko Junior, consignou ainda que o PNE considera, conjuntamente para a nomeação dos diretores, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.
Para o promotor, além de ferir o Plano Nacional de Educação, a ausência de participação da comunidade escolar no processo de escolha pode “acarretar prejuízos pedagógicos e administrativos incalculáveis ao início do ano letivo de 2021”.
O Ministério Público Estadual foi acionado pelo Sindicado dos trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), sob a alegação de que a portaria e o edital de seleção publicados pela Seduc violariam a legislação que regulamenta a Gestão Democrática (Lei Complementar nº 49/1998 e Lei Estadual nº 7.040/1998). (Com informações da Assessoria do MPE)
