Lucielly Melo
Abril de 2023 teve vários destaques no cenário jurídico em Mato Grosso, que vão desde a absolvição de juíza por improbidade administrativa a mudanças na aprovação para lista sêxtupla do Ministério Público.
E entre os casos que valem rememorar, está a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a lei estadual que criou o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Mato Grosso.
Trechos da Lei Complementar 119/2002, que instituiu o grupo especializado, foram alvos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2838.
A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, pela improcedência da ADI. Ele frisou que a lei não viola os dispositivos constitucionais e que o grupo age no combate mais efetivo à criminalidade. (LEIA MAIS AQUI)
Juíza segue absolvida por contratar servidor para serviços domésticos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ratificou a decisão que inocentou a juíza aposentada Sonja Faria Borges de Sá, acusada de usar servidor comissionado do Judiciário para prestar serviços domésticos.
A magistrada havia sido denunciada pelo Ministério Público, por ato de improbidade, após irregularidades na contratação de um segurança que, mesmo pago pelo TJ, teria, na verdade, prestado serviços de caráter particular na residência da juíza, em Curitiba (PR).
Ela chegou a ser condenada na primeira instância, mas a sentença foi cassada pelo TJ, que não viu nenhum ato ilícito por parte da juíza. O MPE embargou o acórdão, mas não teve sucesso. (LEIA MAIS AQUI)
Deputado e empresas são condenados por fraudes em licitações
Após 22 anos, o deputado estadual, Ondanir Bortolini, o “Nininho”, e mais três empresas foram condenados por fraudes em licitações.
A decisão determinou o pagamento de R$ 185 mil (entre ressarcimento e multa civil), suspendeu os direitos políticos de Nininho por 12 anos e ainda impôs a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais, também durante 12 anos.
A condenação consta numa ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), que apontou direcionamento de quatro licitações, favorecendo a Bispo & Soares Ltda para a prestação de serviços em máquinas pesadas, ônibus e caminhões na conservação de estradas quando Nininho era prefeito de Itiquira, em 2001. (LEIA MAIS AQUI)
TJ mantém ação que apura contratação “fantasma” feita por Romoaldo
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o sobrestamento de uma ação contra o ex-deputado estadual, Romoaldo Júnior, e outros pela suposta contratação de funcionária “fantasma” na Assembleia Legislativa.
Ao julgar o recurso proposto pela servidora “fantasma”, o desembargador afastou a tese de que os autos estariam prescritos. (LEIA MAIS AQUI)
CNJ proíbe TJ de cobrar novas taxas judicias em processos antigos
Em abril de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) parar de cobrar os novos valores de custas judiciais nos recursos propostos em processos pretéritos à Lei Estadual n° 11.077/2020.
A norma alterou os valores das custas judiciais do Judiciário de Mato Grosso. E após ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ter validade após 1° de janeiro de 2021. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso identificou irregularidades nas guias de preparo emitidas para recursos de apelação e de agravo de instrumento distribuídos antes da vigência da citada lei – o que fez com que a entidade reclamasse da situação ao CNJ.
“A nova lei estabelece, especificamente, condições materiais e temporais para sua vigência: os processos distribuídos a partir da data em que o diploma passou a produzir efeitos jurídicos concretos. Há expressa ressalva quanto aos processos já registrados e distribuídos — que se beneficiam da ultratividade da norma anterior modificada no particular, sob pena de se considerar como extinto o tributo pela ausência de tipicidade legal”, entendeu o relator, Luiz Fernando Bandeira de Mello, que foi seguido pelos demais conselheiros. (LEIA MAIS AQUI)
TJ mantém Paccola cassado por quebra de decoro
O vereador Marcos Paccola tentou reverter a cassação do mandato, mas teve o pedido negado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em abril de 2023.
Paccola foi cassado pela Câmara Municipal por quebra de decoro, após ele atirar e matar o policial penal Alexandre Miyagawa de Barros, em junho de 2022.
O desembargador Márcio Vidal, que já havia dado decisão monocrática denegando o pedido, manteve seu posicionamento e votou pelo desprovimento do recurso. (LEIA MAIS AQUI)
Juíza improcedente ação contra ex-secretário por ausência de má-fé
Por falta má-fé, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, julgou improcedente o processo que visava condenar o ex-secretário estadual, Cinésio Nunes de Oliveira, e outros por supostos prejuízos de R$ 572.425,16 ao erário.
A magistrada concluiu pela inexistência de dolo por parte dos acusados, o que afasta, consequentemente, a alegada prática de improbidade administrativa.
A ação em questão apurou supostas irregularidades na execução do contrato celebrado pela antiga Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Septu) com a Global e Engenharia Ltda para o fornecimento de uma balsa, que seria utilizada para a travessia do Rio Canamã, em Colniza. O contrato foi avaliado em quase R$ 1 milhão. (LEIA MAIS AQUI)
Maria Aparecida é eleita presidente do TRE; Serly é escolhida vice
Ainda em abril, as desembargadoras Maria Aparecida Ribeiro e Serly Marcondes foram escolhidas como presidente e vice-presidente/corregedora, respectivamente, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), para o biênio 2023/2025.
Elas já haviam sido eleitas pelo TJMT para presidirem a Justiça Eleitoral mato-grossense. Mas cabia ao TRE decidir quem ocuparia o cargo de presidente e vice-presidente/corregedora. (LEIA MAIS AQUI)
Ação contra herdeiros de ex-presidente do TJ por improbidade é improcedente
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, julgou improcedente processo que buscava condenar os herdeiros do desembargador falecido, José Jurandir de Lima Júnior, por suposto ato ímprobo.
Conforme o Ministério Público, Jurandir, então presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), teria causado danos ao erário ao promover aquisição desnecessária após contratar um jurista para analisar a Resolução nº 06/2005, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que restringiria o acesso à promoção por merecimento à quinta parte dos magistrados mais antigos da entrância especial. Os fatos ocorreram em 2006.
Marques concluiu que não houve conduta ilícita por parte do desembargador. (LEIA MAIS AQUI)
STF valida criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública
Foi em abril de 2023 que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da Lei Municipal nº 5.723/2013 que criou a Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a PGR alegou que a criação da ECSP seria inconstitucional, uma vez que não há lei federal que defina áreas de atuação de empresas públicas para prestarem serviços públicos.
Relator, o ministro Edson Fachin pontuou que a alegação de que a saúde pública é de caráter eminentemente público acaba confundindo “a natureza do serviço com a da entidade encarregada de executá-lo”. (LEIA MAIS AQUI)
AL aprova mudança na escolha de lista sêxtupla do MPE
Em abril, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou a mudança na forma em que é definida a lista sêxtupla pelo Ministério Público do Estado (MPE), para a indicação de desembargador do TJMT, o chamado “quinto constitucional”.
A escolha deixou de ser feita por promotores e procuradores de Justiça e passou a ser de competência dos membros do Conselho Superior do MPE.
A PEC n° 01/2023 é de autoria do governador Mauro Mendes, que apontou vícios na Constituição Estadual. No entanto, a demanda foi sugerida pelo próprio MP, que pleiteou, no ano passado, pela mudança no inciso I do artigo 93 da Constituição mato-grossense, para sanar inconstitucionalidade e conferir segurança jurídica aos futuros processos de formação da lista sêxtupla. (LEIA MAIS AQUI)
Piso da advocacia privada é reajustado
O novo piso salarial da advocacia privada foi reajustado em abril e passou de R$ 3.189,29 para R$ 3.378,41 (40 horas) e de R$ 1.888,16 para R$ 2.000,12 (20 horas).
A mudança obedeceu ao artigo 2º da Lei Estadual 9.833/2012, que prevê alteração anual de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O INPC acumulado de 2022 foi 5,93%. (LEIA MAIS AQUI)
