Da Redação
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2022.
Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado na sessão extraordinária desta quinta-feira (7).
Embora o Município tenha cumprido com os percentuais constitucionais e legais relacionados à Educação (25,07%), Saúde (27,43%) e Fundeb (84,45%), além de repasses ao Poder Legislativo e gastos com pessoal do Poder Executivo, foi constatado déficit na execução orçamentária de R$ 191 milhões.
O valor é aliado a uma indisponibilidade financeira global de R$ 306 milhões, e, por fontes, de R$ 375 milhões. “O que ao meu ver, compromete de sobremaneira o equilíbrio das contas públicas do exercício de 2022”, disse Antonio Joaquim, ao classificar a situação financeira da gestão como “preocupante”.
Para o relator, o resultado reflete o descontrole da gestão com o orçamento público desde 2017. Neste contexto, lembrou que em 2019, foi registrado déficit de execução orçamentária de R$ 33 milhões, situação que só foi atenuada pela ausência de repasses financeiros durante o Governo à época, atenuantes que não foram identificadas agora.
“O desequilíbrio nas contas públicas foi também evidenciado no aumento da dívida consolidada líquida, pois passou de R$ 353 milhões em 2017, início da gestão, para mais de R$ 1,2 bilhão no exercício de 2022”, pontuou o conselheiro.
Além disso, a atual gestão não deixou recursos para honrar os compromissos inscritos em restos a pagar, tanto de forma global como por fontes de recursos, “permanecendo no mesmo ‘modus operandi’, vez que a gestão arrasta um histórico de indisponibilidade, inclusive nas mesmas fontes, sem qualquer menção de melhora”, acrescentou.
Em voto divergente, o conselheiro Valter Albano, que havia pedido vistas do processo na sessão extraordinária da última quinta-feira (30), posicionou-se pela emissão de parecer favorável ao balanço, com ressalvas. Na ocasião, citou que Cuiabá teve aumento de 27,10% com as despesas de Saúde entre 2021 e 2022 e que as transferências do SUS foram reduzidas em 24,93%.
“A situação atual é um reflexo de exercícios anteriores, principalmente, em função de dívidas e despesas não informadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Empresa Cuiabana de Serviços de Saúde Pública, do exercício de 2022 e anteriores, inclusive do período pandêmico”, sustentou Albano.
Acompanhando o voto do relator do processo, o conselheiro Waldir Teis chamou a atenção para o contexto geral das contas, destacando o crescimento de passivos financeiros e o descompasso entre a receita e a despesa.
“Ano passado já havíamos comentado com o prefeito sobre o crescimento desses passivos que estavam se avolumando. Houve um crescimento de passivo de mais de 400% em comparação a 2016 e um crescimento de gastos com pessoal de mais 90%. Em gestão pública, só se gasta de acordo com o que se arrecada”, disse.
Ao mencionar o recente precedente do Plenário, que votou pela emissão de parecer favorável às contas anuais de governo de Canarana, apesar do déficit orçamentário de 11%, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf apontou algumas diferenças entre os processos, votando em seguida em consonância com Antonio Joaquim.
“Sobre precedente de Canarana que teve uma frustração de receita até maior, ressalto que que o balanço não vem como o de Cuiabá, que já tinha um alerta sobre a negatividade das contas. Com relação à Canarana, deixei um alerta para que se os fatos financeiros não fossem revertidos, votaria pela reprovação das contas”, afirmou.
O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, assim como o conselheiro Sérgio Ricardo, também votaram com o relator. Da mesma forma, já havia se posicionado na sessão anterior o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.
Tomada de contas especial
Assim, ao acompanhar sugestão do Ministério Público de Contas (MPC), com a maioria dos votos, Antonio Joaquim determinou à gestão a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, a observância de normas de elaboração das demonstrações contábeis e a adoção urgente de providências para a manutenção de equilíbrio financeiro, dentre outras.
O conselheiro determinou ainda a instauração de processo de tomada de contas especial para a apuração da ocorrência dos danos ao erário pelos pagamentos de juros e multas incidentes sobre o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias do exercício de 2022.
“Concluo que as contas anuais de governo de Cuiabá, merecem a emissão de parecer prévio contrário à aprovação, pois as irregularidades gravíssimas e graves configuradas nos autos comprometem o equilíbrio das contas públicas e evidencia a atuação ilegítima, ineficiente e ineficaz da gestão”, finalizou Antonio Joaquim em seu voto.
Outro lado
O Município de manifestou por meio de nota. Veja:
Quanto ao parecer relativo às contas da Prefeitura de Cuiabá referente ao exercício de 2022, o Município esclarece:
-Reafirma seu respeito à Corte de Contas e ao Ministério Público de Contas de Mato Grosso e considera de extrema valia o voto vistas do conselheiro Valter Albano, que relembrou nesta quinta-feira (7) o esforço da prefeitura de Cuiabá em ampliar serviços de saúde durante a pandemia de covid-19 mesmo com queda nos repasses durante o período, o que acabou gerando um déficit nas contas do Município;
- De forma elucidativa, o conselheiro relembrou que as despesas com saúde em 2022 tiveram um aumento 27,10% enquanto as transferências obrigatórias do Estado e da União foram reduzidas em 24,93%. Ao todo, as transferências estaduais e federais foram reduzidas de R$ 826 milhões para R$620 milhões;
- A atual Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Município está extremamente abaixo do limite legal de comprometimento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL);
- Mais de 70% do volume da dívida consolidada de R$ 1,25 bilhão é resultado de administrações anteriores;
- Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Dívida Consolidada Líquida corresponde a apenas 40,61% da Receita Corrente Líquida em 2022. O limite para os municípios previstos pela STN é de 120%;
- Apesar das publicações recentes pintarem um cenário “catastrófico” nas contas do município, trata-se de um volume de dívida tecnicamente comum para a STN;
-Os resultados da gestão mostram inúmeros investimentos feitos pela prefeitura ao longo dos últimos 7 anos, que modernizaram e humanizaram a capital;
- Mais uma vez, vê com extrema urgência, que a apreciação das contas da capital do Estado carece de atenção especial, como apontado pelo conselheiro Valter Albano, tendo como alicerce o fato de Cuiabá ser o suporte na Saúde Pública para todo Estado de Mato Grosso, sem que exista a contrapartida financeira legal.
(Com informações da Assessoria do TCE-MT)
