Da Redação
O Pleno do Tribunal de Contas Estadual (TCE-MT) decidiu pela rescisão de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado, em 2016, com o Governo do Estado e o Consórcio Trimec-Hytec para adequações na execução de obra referente à Copa do Mundo de 2014, em virtude da constatação de descumprimento parcial do acordo.
O acordo previa a restauração e duplicação da Avenida Arquimedes Pereira Lima – Estrada do Moinho, em Cuiabá, com base na planilha orçamentária da obra, realizada para o Mundial.
Foi ainda aplicada multa ao deputado estadual, Wilson Santos (ex-gestor da Secretaria de Estado das Cidades), ao ex-secretário Eduardo Carlos Chiletto, aos empresários Wanderley Facheti Torres e Luciano Lobão, e ao ex-representante da Controladoria-Geral do Estado, Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Siqueira Gonçalves, que eram os responsáveis pela obra.
O TCE também determinou a retomada da fase de instrução da Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em face da extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), com a finalidade de realizar auditoria no contrato.
Acordo quebrado
De acordo com o relator, conselheiro substituto João Batista Camargo, o termo previa que seus signatários cumprissem com as obrigações estabelecidas em suas cláusulas até agosto de 2017.
"Consoante detalhadamente apreciado acima e descrito no Controle Tecnológico, o consórcio executor não conseguiu avançar de forma significativa para a conclusão da obra. Além disso, o valor estimado para a correção das patologias funcionais e estruturais da Avenida Archimedes Pereira Lima é de R$ 7,7 milhões", assinalou.
Diante disso, seguindo parcialmente o parecer ministerial, o conselheiro substituto votou pela rescisão do TAG celebrado entre o TCE-MT, o Ministério Público de Contas (MPC) e a então Secretaria de Estado das Cidades (Secid), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Consórcio Trimec-Hytec.
Por unanimidade, o Pleno também determinou à atual gestão da Sinfra-MT para que informe à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre o descumprimento do termo por parte da contratada e que elabore um diagnóstico da situação atual da obra antes de seu reinício, dando ao Consórcio conhecimento das patologias decorrentes de falha na execução dos serviços já realizados.
As obras
As obras fazem parte do Contrato nº 08/2013, da extinta Secopa, e preveem a restauração e duplicação da via, com extensão de aproximadamente 4,42km, contemplando a duplicação e alargamentos das pontes sobre o Córrego do Moinho e Rio Coxipó, com extensão de 44m e 84m. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
