Lucielly Melo
Decisão inédita foi dada pela Justiça Estadual de Mato Grosso, em julho de 2023, que impactou a recuperação judicial do Grupo Redenção. É que a juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, autorizou o uso de “watchdog” (chamado de cão de guarda) para acompanhar o processo recuperacional da devedora, que acumula R$ 270.666.616,11 em dívidas.
A magistrada destacou que a medida é necessária, não só pela complexidade do caso, “como em razão de eventual desvio de finalidade do instituto da recuperação judicial, o que, já denota a necessidade de início imediato do monitoramento das atividades do grupo, e não somente após a venda das unidades produtivas isoladas”.
As funções do watchdog podem ser confundidas com as do administrador judicial. Mas os profissionais não têm as mesmas atribuições, conforme esclareceu a juíza. (LEIA MAIS AQUI)
Lei que suspende exercício da advocacia por assédio entra em vigor
Entrou em vigor no início de julho, a Lei 14.612/2023 que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação.
A norma aprimorou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares. (LEIA MAIS AQUI)
Estado é condenado após demitir servidora grávida
O Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma servidora pública que foi exonerada enquanto estava grávida. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Ela ocupava o cargo de técnica administrativa educacional, lotada em uma escola estadual de Cáceres (a 220 km de Cuiabá), e foi demitida no dia 30 de junho de 2020, um mês e oito dias antes do nascimento do seu filho.
“A privação do gozo da estabilidade gestacional extraordinária se traduz em gatilho para o abalo emocional da parte recorrente, já sensibilizada pela gestação e diante da incerteza quanto à colocação imediata no mercado de trabalho local e regional”, disse o relator. (LEIA MAIS AQUI)
TJ declara prescrição em ação contra ex-secretário e outros
A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) extinguiu o processo que havia condenado o ex-secretário estadual de Esporte e Lazer, José Joaquim de Souza Filho, conhecido como “Baiano Filho”, o ex-chefe do Núcleo Setorial de Administração Mauro Sérgio Pando e o ex-secretário adjunto Laércio Vicente de Arruda, por desvios na Pasta.
O colegiado entendeu que os autos não devem ser considerados imprescritíveis, tendo em vista que informações processuais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que foram utilizadas para dar base à referida ação, concluíram que não houve lesão ao erário. (LEIA MAIS AQUI)
Silval, Riva e outros viram réus por lavagem de dinheiro
Em julho de 2023, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, arquivou parte de uma denúncia contra o ex-governador Silval Barbosa, o ex-deputado estadual, José Geraldo Riva, a esposa dele, Janete Riva, o ex-secretário estadual Pedro Nadaf, além de Rodrigo Pacheco.
Na denúncia, que apurou a compra de uma fazenda com suposto dinheiro de propina, o Ministério Público não colecionou provas suficientes da prática dos crimes de organização criminosa e corrupção passiva e ativa.
Por outro lado, o magistrado tornou o grupo réu por lavagem de dinheiro. (LEIA MAIS AQUI)
STF anula lei que liberou arma para agentes do socioeducativo
A Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual n° 10.939/2019, que liberou o porte de arma de fogo para agente de segurança socioeducativo em Mato Grosso.
Relator, o ministro Edson Fachin, explicou o poder de legislar sobre a concessão de porte de arma é da União, em razão da sua competência de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. (LEIA MAIS AQUI)
CNJ arquiva reclamação de advogado contra juíza
O corregedor-nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, arquivou uma reclamação disciplinar contra a juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, por suposta antipatia e desprezo à advocacia.
Um advogado recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a punição da magistrada após ter o processo em que atua ser julgado extinto. Segundo relatou, numa ação que tramita no 4° Juizado de Cuiabá, Juanita determinou que o advogado comprovasse o pagamento das custas processuais e que emendasse a inicial, anexando a procuração assinada de próprio cunho pela parte autora com até 90 dias de outorga. Como ele não fez a emenda, a juíza extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Mas para o corregedor nacional, não houve prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional por parte da magistrada e negou abrir um processo contra a acusada. (LEIA MAIS AQUI)
Juíza nega cassar Emanuel e Stopa por compra de votos
A juíza Suzana Guimarães Ribeiro, da 39ª da Zona Eleitoral de Cuiabá, negou cassar o prefeito Emanuel Pinheiro e o vice, José Roberto Stopa, por não ver prova robusta de que eles tenham comprado votos nas eleições de 2020.
Os gestores foram alvos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apontou que, no dia 29 de novembro de 2020, quando estava ocorrendo o 2° turno das eleições municipais, três mulheres, cabos eleitorais na campanha de Emanuel, foram detidas pela Polícia Militar por estarem, supostamente, aliciando eleitores. Na ocasião, os policiais encontraram R$ 538 em espécie, além de materiais de campanha do prefeito e uma planilha com informações sobre eleitores.
Após examinar o processo, a magistrada concluiu pela inocência dos acusados. (LEIA MAIS AQUI)
Servidor paga R$ 350 mil para extinguir 14 ações de improbidade
O servidor público Nasser Okde, envolvido em esquemas que teriam desviado milhões em verbas públicas da Assembleia Legislativa, conseguiu a extinção de 14 ações de improbidade administrativa após se comprometer a pagar R$ 350 mil.
Ele celebrou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público do Estado (MPE), que foi homologado pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
Além da prestação pecuniária, Nasser também se submeteu a ter seus direitos políticos suspensos por 10 anos. (LEIA MAIS AQUI)
TJMT é primeiro do país a enviar intimações pelo Domicílio Eletrônico
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) foi o primeiro tribunal do país a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico para enviar citações, intimações demais comunicações.
O Domicílio Eletrônico centraliza, em um ambiente judicial virtual, as comunicações processuais enviadas pelos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal) a pessoas físicas e jurídicas, partes ou não da relação processual, desde que estejam cadastradas no sistema. A solução faz parte do portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0 e foi desenvolvida em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
As empresas já cadastradas na plataforma passaram a acessar e dar ciência às comunicações processuais expedidas pelo sistema. (LEIA MAIS AQUI)
Órgão Especial arquiva inquérito que investigou membros do MPE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) arquivou definitivamente o inquérito que investigava supostas irregularidades na emissão de cartas de créditos a membros do Ministério Público do Estado (MPE).
A decisão colegiada foi tomada nos termos do voto do relator, desembargador Rondon Bassil Dower Filho, em sessão do Plenário Virtual encerrada nesta quinta-feira (27).
O inquérito foi aberto após a deflagração da 5ª fase da Operação Ararath, que, durante o cumprimento de mandados na casa do ex-secretário estadual Éder de Moraes, encontrou documentos e planilhas com a relação de promotores e procuradores de Justiça, que teriam se beneficiado com o valor de R$ 10,3 milhões em precatórios. (LEIA MAIS AQUI)
