Os advogados que atuam no município de Primavera do Leste estão isentos de pagarem a taxa de alvará por tempo indeterminado.
A presidente da 22º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Ethiene Brandão, informou que foi editada, pelo prefeito municipal Sérgio Manich, a portaria 396/2025, que suspende a cobrança da taxa de alvará de localização e funcionamento, até julgamento em definitivo do procedimento administrativo.
"Conseguimos avançar nesta luta antiga da advocacia de Primavera do Leste. Seguiremos trabalhando em busca da pacificação do entendimento pela desobrigação da emissão do alvará de funcionamento por força da lei federal da liberdade econômica", afirmou Ethiene.
Gisela Cardoso, presidente da OAB-MT, destacou a importância da advocacia.
Ela frisou que esta conquista "representa muito principalmente pequenos e médios escritórios, aqueles que estão começando ou lutam com dificuldade para exercer a profissão. Está de parabéns a 22ª Subseção". (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
