O juiz Geraldo Fidelis Neto, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou a apreensão de filmagens entre advogados e clientes na Penitenciária Central do Estado (PCE).
A decisão do magistrado atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
A OAB-MT recebeu denúncia de que estariam sendo gravadas conversas entre advogados e presos na PCE, mais especificamente no Raio 08.
“O direito à comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente não é apenas uma prerrogativa, mas uma garantia fundamental que impede a intervenção de terceiros nas conversas. Trata-se de uma proteção essencial para o pleno exercício da advocacia e para a efetivação do direito de defesa do cidadão sob custódia”, afirmou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ao justificar o requerimento apresentado pela Ordem.
Ao atender o pleito, o juiz Geraldo Fidélis ressaltou que “o direito à comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente não é uma opção do Estado, mas um imperativo constitucional, legal e internacional. Preservá-lo é proteger o cidadão, a dignidade da advocacia e a credibilidade do próprio sistema de Justiça. Qualquer violação desse direito deve ser enfrentada com firmeza pelas instituições democráticas e pela sociedade civil, em nome da legalidade, da liberdade e da justiça”.
Em sua decisão, Fidélis determinou a “busca e apreensão do conteúdo de mídia - filmagens internas do Raio 08 (desde a entrada do raio, acesso a corredores, celas e parlatório) da PCE/MT, do período de 20 de janeiro a 05 de fevereiro de 2025”.
Também decidiu pela busca e apreensão das mídias de imagem do CFTV dos Raios 07 e 08, referentes a alguns períodos específicos entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025.
A decisão foi proferida no último dia 1º. Porém, o oficial de justiça não teria conseguido cumprir as diligências dentro do prazo de 24 horas determinado pelo magistrado. Com isso, o juiz Geraldo Fidélis determinou que a direção da PCE e o Grupo de Intervenção Rápida (GIR) resguardem as mídias e decretou a busca e apreensão do DVR e HDs relativos às mídias dos raios 7 e 8, “impreterivelmente na manhã de quinta-feira (3)”.
O vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, lembrou que se as denúncias forem confirmadas, seria configurada uma grave violação da garantia da inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente.
“Manifestações, que defendem a gravação das entrevistas reservadas e pessoais entre advogados e seus clientes, buscam responsabilizar o exercício da advocacia por falhas estruturais do sistema prisional. O crime precisa ser combatido, sempre e de forma eficaz, mas respeitando a Constituição e garantindo os direitos de todos os cidadãos”. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
