O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta sexta-feira (28), duas leis complementares que visam desburocratizar processos na construção civil e impulsionar o desenvolvimento urbano da capital mato-grossense.
A primeira lei institui o Alvará de Obras Autodeclaratório, permitindo que engenheiros e arquitetos devidamente registrados possam declarar e registrar projetos de baixa e média complexidade sem a necessidade de aprovação prévia da prefeitura. Em caso de declarações falsas ou irregulares, estão previstas sanções legais, incluindo multas e encaminhamento aos respectivos conselhos profissionais.
“A ideia central é que arquitetos e engenheiros, já qualificados e capacitados, não necessitem mais do poder público para aprovar projetos. Mas, apenas registrar os dados urbanísticos e o tipo de edificação. Depois, se ocorrer algum problema, o profissional responderá no registro de sua categoria, assim como ocorre com médicos, por exemplo”, explicou o prefeito Abilio.
A segunda lei desobriga a construção de vagas de estacionamento em novos empreendimentos de pequena e média complexidade. Com essa flexibilização, os empreendedores terão autonomia para definir a necessidade de vagas, respeitando as normas vigentes para vagas especiais, caso optem por incluí-las. (Com informações da Secom de Cuiabá)
