A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Várzea Grande solicitou à Prefeitura Municipal a suspensão da taxa de licença para escritórios de advocacia.
O pedido foi assinado pela presidente Nadielly Garbin Feitosa, pelo presidente da Comissão de Direito Público, Administrativo e Tributário Luiz Augusto Pires Cezário Junior.
A solicitação se fundamenta na Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) e na Lei Municipal 4.535/2019, que classificam os serviços advocatícios como atividade de baixo risco, dispensando alvarás e outras licenças.
O município já admite essas dispensas no Decreto 27/2022 e na Lei Complementar 4.699/2022 (Código de Posturas).
Vale lembrar que vários municípios do estado já isentaram a advocacia da referida taxa, à exemplo, Primavera do Leste, Querência, Alta Floresta e Paranatinga.
