Dinheiro oriundo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual e uma empresa agropecuária resultou na construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Luzia Maggi Scheffer, em Sapezal (a 480 km de Cuiabá).
“O CMEI é resultado de um acordo extrajudicial firmado em 2020. O Município cedeu o terreno, fez os projetos e fiscalizou a execução da obra. A compromissária arcou com os custos da construção, atualmente estimados em R$ 7 milhões, entregando as chaves do empreendimento ao poder público na semana passada, dentro do cronograma e cumprindo integralmente as condições pactuadas. Na sequência, o município instalou os equipamentos e mobiliou a unidade escolar, viabilizando o início das atividades na data de hoje, sendo um marco para a educação do município, inclusive resolvendo a demanda de vagas por creche”, contou o promotor de Justiça, João Marcos de Paula Alves.
O TAC foi firmado na época em razão do desmate ilegal de 6.783,9389 hectares em três fazendas do grupo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Além de assumir a obrigação de construir o CMEI, a empresa se comprometeu a retificar a área indicada como reserva legal, a não desmatar as propriedades sem autorização do órgão ambiental e a pagar R$ 300 mil em favor da Casa de Saúde Santa Marcelina, do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) - Campus Bela Vista e do Fundo Municipal de Segurança de Sapezal, sendo essas obrigações já cumpridas em 2020. (Com informações da Assessoria do MPE)
