Da Redação
A Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá (PGM Cuiabá) conseguiu, na Justiça, desfazer o precatório mais caro devido pela Capital. O feito se deu por meio de uma ação rescisória que conseguiu anular a dívida de R$ 139 milhões.
O valor foi questionado pela Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), que alegou descumprimento pela Prefeitura de Cuiabá de pagar metade das passagens emitidas pelo Programa Passe Livre, entre os anos de 2002 e 2004. O montante inicial cobrado era de R$ 25.878.540,80 milhões, mas ao final do processo o valor chegou a R$ 139.316.242,11 milhões.
O advogado e procurador do município, Ricardo Alves dos Santos Júnior, que atuou na ação rescisória, explicou que a conquista jurídica tem notória relevância em tempos nos quais a defesa pela economicidade é uma realidade latente aos entes da Federação, fortemente afetados pela crise gerada pela pandemia.
Para ele, a economia de recursos públicos é uma “obrigação” que as forças de controle interno, o que inclui a PGM, devem garantir de forma contínua.
Confira os principais trechos da entrevista:
Recentemente, a Procuradoria-Geral do Município conseguiu anular um precatório de R$ 139 milhões, referente a débitos do Programa Passe Livre Estudantil. Por que o precatório foi anulado?
A Procuradoria Geral do Município de Cuiabá (PGM Cuiabá) demonstrou, em uma ação rescisória, diversos vícios processuais, razão pela qual o Tribunal de Justiça Mato Grosso (TJMT) anulou o precatório. Vale destacar que o montante inicial questionado pela MTU totalizava R$ 25.878.540,80 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), e ao final do processo a o valor já somava R$ 139.316.242,11 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e dois reais e onze centavos). Portanto, dinheiro público que foi economizado.
Qual é a importância, para o Município, da anulação deste precatório?
Quando falamos de dinheiro público devemos ter em mente que se trata de um recurso limitado, cuja destinação é controlada e nem sempre existe recurso suficiente para atender a todas as necessidades da sociedade. Portanto, qualquer economia feita com o dinheiro público é uma grande conquista, ainda mais quando se refere a precatório. Nessa anulação em específico, o valor superior a R$ 139 milhões representa praticamente a soma de todos os outros nos quais Cuiabá figura como devedor.
Esta decisão pode ser revertida e o Município ser condenado a pagar esse valor futuramente?
A suposta inadimplência do município na obrigação do financiamento do Programa Passe Livre ainda é possível de ser questionada pela MTU. Contudo, o valor exorbitante não pode ser mais cobrado. Com a decisão rescisória, o processo agora volta à fase inicial e a suposta dívida terá que ser conhecida, para que posteriormente, caso comprovada sua existência, venha a ser cobrada. Sem dúvidas, a Procuradoria Municipal, mais uma vez, vai atuar para contrapor os possíveis excessos que possam comprometer os cofres públicos de forma indevida e evitável.
Qual é a situação dos precatórios do Município de Cuiabá?
O Município de Cuiabá aderiu ao Regime Especial de Precatórios, ou seja, ele deposita um percentual de suas receitas todo mês em uma conta específica para pagar os precatórios e o Tribunal de Justiça, por meio da Central de Precatórios, administra esses recursos e os respectivos pagamentos. Em razão desse regime especial, há um plano de pagamento proposto pelo Município e homologado pelo Tribunal de Justiça que vem sendo cumprido.
O que o município faz com o valor economizado?
Do ponto de vista administrativo, o município evita o uso de um recurso com uma despesa negativa, já que os excessos dessa cobrança não se referem a um serviço prestado, sim, a projeções desmedidas de correções monetárias. Considerando o atual cenário de crise da administração pública municipal e do país, no qual a economicidade é fundamental, ao se evitar o desperdício de recursos públicos, promovemos uma grande conquista, e muito mais que isso, cumprimos uma obrigação que é própria das forças de controle interno e dos órgãos que administram a coisa pública. Com o dinheiro economizado, o município tem mais margens para promover políticas públicas, tais como, saúde, educação, transporte ou mesmo aplicar no que for prioridade no momento. (Com informações da Assessoria)
