Lucielly Melo
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou o servidor público Enelson Alessandro Nonato por orquestrar um esquema de sonegação de impostos na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Na sentença, publicada nesta terça-feira (23), Enelson foi condenado à perda de função pública; perda de 50% do valor desviado, que é de R$ 14.803,76; ressarcimento do dano causado ao erário, no montante de R$ 3.775,90; pagamento de multa civil; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais.
Além dele, também foi condenado José Antônio Armoa, funcionário da empresa Bruna Indústria e Comércio Compensados Ltda, que teria sido beneficiada com as fraudes.
Segundo o Ministério Público do Estado (MPE), autor da ação, o servidor e José Armoa causaram danos ao erário, uma vez que a empresa deixou de recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas suas operações interestaduais.
Após analisar os autos, o juiz concluiu que ficou comprovado que o servidor recebeu propina para manipular os controles de créditos fiscais em favor da empresa, o que caracteriza improbidade administrativa.
“O requerido Enelson Alessandro Nonato, na condição de servidor da agência fazendária, responsável pelo setor de controle de PAC e PUC, tinha por obrigação zelar pela correta gestão dos créditos de ICMS. Contudo, agiu de forma contrária ao que se espera de um agente público, arquitetando um esquema para fraudar a cobrança do ICMS”, destacou Bruno Marques.
“Da mesma forma, resta comprovado dolo na conduta do requerido José Antônio Armoa, na medida em que efetuou pagamento indevido a servidor público visando fim irregular, corrompendo e fragilizando o controle da Secretaria de Estado e Fazenda – SEFAZT/MT”, completou.
Ainda na decisão, o juiz inocentou os acusados Ari Galeski, Arildo Galeski, Agrocruz Alimentos Ltda e Galeski Alimentos Ltda, uma vez que as provas contidas nos autos não foram suficientes para atestar a participação deles nas irregularidades.
O caso
Segundo a denúncia do Ministério Público, Enelson Alessandro Nonato, na condição de servidor fazendário e José Antônio Armoa planejaram a executaram um esquema fraudulento que visava suprimir o valor do ICMS devido pela Bruna Indústria e Comércio Compensados Ltda em suas operações interestaduais.
Responsável pelo setor de controle de PAC e PUC (Pedido de Autorização e Pedido de Utilização de Créditos), Enelson concedia, indevidamente, livre acesso à empresa, que, acompanhada por uma PUC fraudada, deixava de recolher o imposto.
Em troca, o servidor público recebia entre 10% e 20% do valor do ICMS que deveria ter sido recolhido.
CONFIRA ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
