Lucielly Melo
Mais uma empresa envolvida no “Escândalo dos Maquinários” celebrou Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) no processo que apura um suposto rombo milionário no erário. Desta vez, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, encerrou a demanda em favor da Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda, que pagará R$ 1.180.698,09 pela extinção da causa.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário da Justiça Eletrônico.
Consta nos autos, que a Tork Sul teria sido responsável pelo superfaturamento de R$ 147.140,00 em três lotes do pregão da Secretaria de Estado de Administração (SAD), em 2009, para a compra de maquinários. O acordo, que foi celebrado com o Ministério Público, prevê o ressarcimento deste valor, que atualizado chega a R$ 787.132,06, além da multa civil, que é de R$ 393.566,03.
Como nos outros casos, o magistrado defendeu a transação cível, por acreditar ser um instrumento que atuará na rápida concretização do interesse público.
“Com efeito, in casu, o acordo promove a responsabilização de agentes que, em tese, cometeram ato ímprobo, com aplicação imediata de sanção proporcional e suficiente para a repressão e prevenção, assegurando, ao mesmo tempo, o ressarcimento ao erário antes mesmo de alcançada a condenação dos referidos agentes e efetivada a apuração exata do dano ao erário”.
“Não há dúvidas de que a realização de acordo de não persecução cível promove a restituição aos cofres públicos de forma mais célere e eficiente, principalmente porque há risco de que, ao final do processo, possa não mais existir patrimônio suficiente para promover o ressarcimento”, ainda destacou o juiz.
Desta forma, por não identificar nenhum vício na negociação, o magistrado homologou o ANPC, determinando o arquivamento dos autos em relação à Tork Sul.
Este é o terceiro acordo homologado no processo. A Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda e a Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda também fizeram a transação cível, se comprometendo a pagarem, respectivamente, R$ 6.786.915,10 e R$ 5.128.718,28 milhões ao erário.
Escândalo dos Maquinários
O caso começou a ser investigado após o então governador Blairo Maggi receber, em fevereiro de 2010, uma denúncia de suposto superfaturamento na aquisição dos maquinários. Na época, ele solicitou que a Auditoria-Geral do Estado apurasse os fatos. Logo depois, a auditoria apontou um rombo de R$ 44 milhões.
No relatório final, ficou comprovado que R$ 20,585 milhões estão relacionados a sobrepreço na compra dos maquinários e que R$ 23,899 milhões foram superfaturados, somente na compra dos 376 caminhões basculantes.
O caso foi parar no Ministério Público Estadual e a então promotora Ana Cristina Bardusco, relatou a ocorrência, em tese, de crimes de fraude à licitação e peculato, por parte dos responsáveis pelos pregões, que são realizados pela Secretaria de Administração.
Diante dos fatos, Bardusco solicitou à Delegacia Fazendária a abertura de inquérito policial para investigar as denúncias.
Há ações cíveis e criminais que tramitam na Justiça Estadual e Federal.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
