Lucielly Melo
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, mandou intimar o ex-deputado estadual, Humberto Melo Bosaipo, para que ele libere a entrada de oficial de Justiça num imóvel penhorado pela Justiça, para fins de avaliação do bem.
O despacho foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (13).
O imóvel, que está localizado no bairro Santa Cruz II, em Cuiabá, foi penhorado nos autos, que já se encontram em cumprimento de sentença, na qual Bosaipo foi condenado a restituir o erário por receber benefícios decorrentes do acúmulo ilegal de cargos.
Em fevereiro passado, a magistrada havia autorizado o arrombamento do imóvel, já que diversos mandados judiciais foram expedidos para notificar o ex-deputado sobre a avaliação, porém, os oficiais de Justiça não conseguiram adentrar na propriedade.
Logo depois, a defesa apresentou no processo uma “opinião de valor de venda” firmado por corretor imobiliário.
O Ministério Público se opôs ao documento, uma vez que não atender a melhor técnica de avaliação e pediu para que Bosaipo fosse intimado para permitir o acesso ao imóvel por oficial de Justiça. A juíza acatou.
“De fato, a estimativa de valores apresentada pelo requerido, embora subscrita por corretor de imóveis habilitado junto ao conselho profissional, não se mostra adequada para fins de avaliação do imóvel, pois sequer foi indicado o método e os parâmetros utilizados para se chegar ao valor do bem. Desta forma, defiro o pedido ministerial e determino que o requerido seja intimado a permitir o acesso ao imóvel, a fim de que seja avaliado por oficial de justiça”.
A magistrada voltou a afirmar que se o ex-parlamentar impedir a entrada do representante da Justiça, está autorizado o uso de força policial para que a decisão seja cumprida.
A condenação
Bosaipo foi condenado após receber pagamentos irregulares de aposentadoria e salário, em decorrência de acumulação de cargos públicos.
Conforme os autos, ele recebia benefícios do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), a aposentadoria como técnico legislativo da Assembleia Legislativa, salário de conselheiro do TCE e uma aposentadoria de ex-governador.
O valor a ser ressarcido aos cofres públicos, atualizado, chega a R$ 8 milhões.
VEJA ABAIXO O DESPACHO NA ÍNTEGRA:
