Da Redação
A Justiça suspendeu os efeitos do Decreto Municipal de Paranaíta (a 838 km de Cuiabá) nº 297/2023 e deu 10 dias para o retorno de uma servidora à disponibilidade ou seu aproveitamento em cargo compatível com aquele para o qual foi aprovada em concurso público.
A informação a respeito do aproveitamento de servidora em cargo de carreira diversa da que ocupava após ingresso mediante concurso público chegou ao Ministério Público do Estado por meio de manifestações sigilosas via Ouvidoria. A partir das denúncias, foi instaurado inquérito civil para apurar a extinção do cargo de analista tributário para reaproveitamento da servidora no cargo de procuradora jurídica fazendária, por meio do Decreto Municipal nº 297/2023, publicado em 5 de outubro de 2023.
Para o Ministério Público, referido aproveitamento violou o princípio do concurso público, de modo a caracterizar ascensão funcional da servidora, isto é, sua progressão funcional para cargo de carreira distinta.
Conforme sustentou o Ministério Público em sua fundamentação, é necessário que haja uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, além de compatibilidade funcional e remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso, para que o aproveitamento não configure hipótese de ascensão funcional.
“No caso em comento, extrai-se das legislações correlatas que os requisitos para ingresso e as atribuições dos cargos de analista tributário e de Procurador Jurídico Fazendário são incompatíveis, o que inviabiliza a utilização do instituto do aproveitamento e torna o Decreto Municipal nº 297/2023 (...) nulo de pleno direito”, consignou. (Com informações da Assessoria do MPE)
