O Ministério Público do Estado (MPE) descartou a existência de possíveis atos de improbidade administrativa na locação de um imóvel que seria utilizado pela extinta Secretaria Extraordinária dos 300 Anos.
A promoção do arquivamento do inquérito instaurado contra a Prefeitura de Cuiabá, em 2019, para apurar a prática foi assinada pelo promotor de Justiça, Marcos Regenold Fernandes.
De acordo com o documento da 12ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, não há fundamentos na denúncia que sustentem o seguimento da ação civil pública.
“É fato que, na visão deste subscritor, não restou demonstrado o liame entre a lesão e um ato ímprobo doloso. Não há nos autos elementos de prova que demonstrem a existência de conluio entre os envolvidos, com propósito desonesto de viabilizar um prejuízo à Administração. Assim, conclui-se pela ausência de fundamento para a propositura da ação civil pública ou até mesmo continuidade”, argumentou o promotor Marcos Regenold Fernandes.
A promoção de arquivamento será analisada pelo Conselho Superior do MPE. (Com informações da Assessoria da Prefeitura de Cuiabá)
