A Comissão Especial do Transporte, instalada pelos então deputados estaduais Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco na Assembleia Legislativa, teria sido usada como “mero fantoche” para atender os interesses de empresas do ramo e barrar o processo licitatório para a concessão do serviço em Mato Grosso.
É o que apontou o Ministério Público Estadual (MPE) na ação oriunda da Operação Rota Final contra Satélite, Dilmar, 11 pessoas e cinco empresas por improbidade administrativa.
“Reforçando que a Comissão Parlamentar estava meramente servindo aos propósitos dos empresários interessados em embaraçar a conclusão do certame, os quais eram os verdadeiros responsáveis pela produção dos documentos oficialmente assinados pelos corréus Dilmar Dal Bosco e Pedro Satélite”, diz trecho da ação.
Conforme narrou o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, em 2015, o então governador Pedro Taques determinou a continuidade do processo licitatório, quando as empresas vencedoras da concorrência pública nº 01/2012 iriam ser chamadas para assinatura dos contratos.
Para tentar travar o andamento da licitação, os parlamentares determinaram a instauração da comissão, sob a justificativa de necessidade de propor um reestudo para o setor de transporte e analisar os problemas estruturais, bem como buscar soluções para cada um deles. Porém, de acordo com o MP, a intenção dos deputados foi totalmente contrária.
“Sendo assim, a estratégia foi utilizar a força política para continuar mantendo a máquina estatal ocupada na direção contrária à retomada da concorrência pública e contratação dos lotes adjudicados, ou seja, analisando “novos materiais” que demonstrariam a inconveniência de fazê-los””.
O Ministério Público averiguou que após a criação da comissão, uma das primeiras providências dos deputados foi encaminhar ofício à Casa Civil, recomendando a suspensão da licitação e dos atos referentes à contratação, por 90 dias. O documento tinha como argumento suposta existência de “indícios de fraude na contratação da empresa que gerou o estudo” e “desrespeito pelo usuário de transporte coletivo e à Lei nº 8.666/93, com a realização de audiências públicas”.
Entretanto, de acordo com o promotor, eventuais irregularidades do certame já haviam sido afastadas tanto pelo Judiciário quanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Apesar de o pedido dos deputados ter sido indeferido pelo governo estadual, a celebração dos contratos ficou paralisada por um tempo.
Pedido no TCE
Outra investida para tentar derrubar o processo licitatório por parte dos deputados, foi um pedido encaminhado ao TCE.
Na condição de presidente e relator da Comissão Especial, respectivamente, Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco solicitaram medida cautelar para que o Tribunal de Contas sustasse os efeitos de publicação do ato administrativo do Estado e impedisse que as vencedoras da concorrência pública não celebrassem os contratos. Mas, eles não obtiveram sucesso e o pedido foi rejeitado pelo TCE.
O que chamou a atenção do Ministério Público foi de que o pedido enviado ao TCE estava baseado num relatório técnico que não fora elaborado pela comissão, e sim pelos empresários do ramo do transporte, que tinham os interesses de se manterem à frente da prestação do serviço precário.
Conforme o promotor Ezequiel Borges, documento apreendido na empresa Verde Transportes durante a Operação Rota Final se trata do mesmo conteúdo protocolado no TCE.
“Nessa lógica, a apresentação isolada do intitulado Relatório Conclusivo por meio de um ofício firmado unicamente pelos corréus Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco evidencia que, a rigor, esses dois parlamentares é que aderiram ao conteúdo nele presente e dele se valeram para tomar a medida que entenderam conveniente à obtenção do resultado almejado que era a procrastinação do processo licitatório, fosse pela suspensão temporária ou sua definitiva anulação”.
“Portanto, os agentes políticos requeridos usaram a Comissão Especial Parlamentar para formular uma representação externa – denúncia – ao Tribunal de Contas, na engenhosa tentativa de ocultar que o faziam para bem próprio e de empresários que há décadas exploravam o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros devido à ausência da licitação que eles próprios agiam para evitar que fosse concluída”, completou.
LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA AÇÃO:
