Lucielly Melo
O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com uma ação civil pública contra a Assembleia Legislativa, pedindo a inconstitucionalidade da norma que majorou a verba indenizatória paga aos deputados estaduais.
O órgão ainda requereu a nulidade das decisões administrativas da AL, que também concedeu aumento da verba paga a um grupo de servidores comissionados, que exercem cargos de natureza especial.
O processo foi ajuizado pelo promotor de Justiça Célio Fúrio. Nele, ele citou que a Lei 10.296/15 aumentou de R$ 35 mil para R$ 65 mil o benefício pago aos parlamentares, que ainda ficaram isentos de prestarem contas dos valores recebidos.
A norma também instituiu o pagamento de R$ 6 mil para os seguintes cargos: secretário do Poder Legislativo, consultor técnico jurídico da Mesa Diretora, consultor técnico-legislativo; controlador interno, procurador-geral, consultores coordenadores dos Núcleos de Comissão, chefes de gabinete e gestores de gabinete.
A Mesa da AL, de acordo com a ação, aumentou o valor pago a esses funcionários comissionados para R$ 12 mil.
Posteriormente, uma outra decisão da Mesa Diretora criou a verba indenizatória de R$ 6 mil para os servidores: superintendente de Licitação, supervisor de Planejamento, Orçamento e Finanças, superintendente de Controle de Contratos, Convênios e Correlatos, coordenador de Informática e o diretor executivo do ISSSPL (Instituto de Previdência do Poder Legislativo). O promotor lembrou que esses cargos não constam na Lei 10.296/15.
Logo após, também foram beneficiados o supervisor de Documentação da Secretaria de Serviços Legislativos, gerente de Divisão de Contabilidade da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, coordenador da Escola do Legislativo da Secretaria de Gestão de Pessoas; procurador-geral adjunto; supervisor executivo de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social e o coordenador de Integração e Cidadania e ao Consultor de Comissão Permanente.
“Ao que parece e tudo indica, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deste Estado institui (dá) verba indenizatória para os cargos que bem entende, sem nenhum critério e sem observar as regras legais e as formalidades devidas”, declarou Célio Fúrio.
Segundo o representante do MPE, deve ser questionada, não só o aumento da gratificação aos deputados, mas também o benefício dado aos servidores, uma vez que os funcionários não são agentes políticos, não exercem parcela de Poder Estatal e são bem remunerados para tais funções.
“(...) logo, não existe nenhum valor a ser compensado ou indenizado”, observou o promotor.
Fúrio ainda destacou que deve ser indispensável o controle do que está sendo indenizado e isso não pode ter conteúdo indeterminado ou ficar oculto.
“Pergunto, no caso dos servidores da AL/MT (aqueles mencionados na lei e nas decisões administrativas, atacadas), quais são as atividades extraordinárias que lhes são exigidas para o desempenho da função, para o qual já são remunerados? No caso dos presentes autos, aqueles servidores ainda exercem cargos de chefia, direção e assessoramento, recebendo parcela diferenciada por exercerem cargos de natureza especial, de provimento em comissão. Repito o questionamento, o que há a indenizar”, questionou.
Caso não seja reconhecido a inconstitucionalidade, o Ministério Público pediu a nulidade dos atos administrativos que majoraram e estenderam o pagamento da verba aos servidores.
No mérito, foi requerida a procedência da ação obrigando o presidente da Assembleia Legislativa a também cessar o pagamento do aumento concedido aos deputados. Os pedidos são para que o valor da verba paga aos parlamentares volte para R$ 35 mil e para que ocorra a interrupção do pagamento aos servidores.
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