Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a revista de advogados em fóruns de justiça.
O ajuizamento da ação atenderá ao pedido feito pelo Colégio de Presidentes das Seccionais, que alegaram como discriminatória a forma que os profissionais são tratados em todo o país.
“É absolutamente inaceitável que o fórum crie discriminação entre aqueles que fazem parte da família forense. O advogado é indispensável ao funcionamento da justiça, mas é fato que em boa parte dos fóruns no Brasil, onde até há necessidade de segurança - juízes, promotores e servidores não passam pela revista que é exigida no caso dos advogados. Ou a revista serve para todos ou ela não se aplica para aqueles que fazem parte do sistema de justiça no País. É uma questão de isonomia”, afirmou Felipe Santa Cruz, presidente da OAB.
Honorários
O Colégio de Presidentes também decidiu acionar o Conselho da Justiça Federal (CJF) para solicitar a revisão e a majoração da tabela de honorários dos advogados dativos.
Cursos jurídicos
O Colégio propôs o ajuizamento de Ação Civil Pública para barrar novas autorizações de abertura de cursos jurídicos. A entidade também vai apoiar um projeto de lei, em andamento na Câmara, para tornar vinculativo o parecer da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB quando da solicitação de novos cursos ao Ministério da Educação (MEC). (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
