Da Redação
O Ministério Público do Estado (MPE) notificou a Prefeitura de Alto Paraguai e Câmara Municipal para que reduzam, em pelo menos 20%, as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração dos servidores não estáveis e a extinção de cargos e funções.
A notificação foi expedida após a prefeitura encaminhar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 008/2019, com objetivo de majorar o salário dos servidores, mesmo diante do estouro do limite com pagamento de pessoal.
Diante desse fato, o MPE emitiu a notificação recomendatória considerando que lhe cabe a defesa da eficiência administrativa, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
Em meio às providências relacionadas à contenção de despesas, foram recomendadas a adoção de medidas destinadas a ampliar a capacidade tributária ativa.
Acredita-se que com a implementação das medidas recomendadas, será possível garantir a “concessão da Revisão Geral Anual–RGA” aos servidores do quadro geral da Administração Pública municipal, a aplicação do “piso nacional aos profissionais do magistério” e a realização de concurso público, sem comprometer o investimento em serviços públicos essenciais. (Com informações da Assessoria do MPE)
