O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a determinação de pagamento do maior precatório da história de Cuiabá referente aos débitos do Programa Passe Livre Estudantil, proposta pela Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU) em 2020, no valor de R$ 138 milhões.
A decisão atendeu o pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Conforme ação rescisória proposta pela PGM, a dívida levava em consideração supostos atrasos no pagamento de dívidas ao programa, que ofertava gratuidade aos estudantes da rede municipal de ensino nos ônibus coletivos da cidade. As despesas, nesse caso, ficavam sob responsabilidade do Executivo.
Inicialmente, o montante estava fixado em R$ 25.875.540,80, no entanto, devido aos trâmites processuais, o valor aumentou para R$ 139.316.242,11, 300% a mais aos cofres públicos.
O precatório deu início a uma série de estudos e análises por parte dos procuradores municipais, conseguindo assim, provar em juízo a existência de diversos vícios no processo, ressaltando a necessidade de uma revisão da quantia requerida.
Em maio de 2021, o TJMT se manifestou favorável a tese da PGM, porém, o débito ainda permanecia na fila de precatórios. Diante disso, a Procuradoria pleiteou novamente em juízo a exclusão do débito da fila de precatório, cujo pedido foi deferido pelo juiz plantonista Rodrigo Roberto Curvo, que concedeu a exclusão da lista de dívidas da administração pública, determinando o pagamento final de apenas R$ 520.417,54. (Com informações da Assessoria da Prefeitura de Cuiabá)
