Lucielly Melo
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso do Ministério Público do Estado (MPE) e manteve a decisão que desbloqueou 15 terrenos vendidos pelo ex-secretário estadual, Éder de Moraes.
Os imóveis foram alvos de indisponibilidade de bens decretada numa ação de improbidade administrativa. Por meio de embargos de terceiro, a empresa Brasil Central Engenharia Ltda comprovou que adquiriu os terrenos anos antes da propositura da ação e conseguiu reverter o bloqueio na Justiça.
O Ministério Público recorreu ao TJ, pedindo a reforma da decisão. Para embasar o pedido, o órgão levantou a hipótese de que a compra e venda foi fraudulenta apenas para que os imóveis pudessem ficar livres da constrição.
Relator, o juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki descartou a tese de fraudes na negociação.
“Ocorre, entretanto, que, ainda que sejam questionadas as circunstâncias que a embargante, ora apelada, adquiriu os imóveis, fato é que a fraude ou a má-fé não se presumem, devem ser provadas, e, no caso, o que há é presunção, suspeita e suposições acerca da alegada má-fé, que não são suficientes para derrubar a força probante dos documentos que instruem os autos”, destacou o relator.
Ele explicou que a ação principal foi distribuída em 2015, sendo que a venda dos imóveis se deu anos antes, em 2012.
“Não se olvida que a fraude à execução pode ser alegada em matéria de defesa em sede de embargos de terceiro, opostos pelo beneficiário do ato tido por fraudulento. Todavia, quando a alienação ocorre na pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, o reconhecimento da fraude à execução depende de dois pressupostos, os quais não restaram demonstrados nos autos, como também ressaltado pelo douto magistrado sentenciante”.
“Na hipótese sub judice, não há, portanto, como se considerar a alienação dos imóveis em questão como fraude à execução, uma vez que ausentes os pressupostos necessários à sua configuração”, concluiu o magistrado.
Os demais integrantes da câmara julgadora seguiram o relator.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
