Da Redação
Dois vereadores e dois servidores da Câmara Municipal de Nobres (121 km de Cuiabá) firmaram acordos de não persecução cível com o Ministério Público Estadual (MPE), assumindo o compromisso de devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 66.476,57.
O montante corresponde ao recebimento indevido de diárias nos anos de 2015 a 2018, multa e dano moral.
Parte do dinheiro foi destinado à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) do município.
O acordo de não persecução cível, inovação da Lei 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, prevê a possibilidade de solução consensual das demandas.
Segundo consta no acordo, as diárias recebidas pelos servidores e vereadores não foram atestadas e sequer foram apresentados os relatórios de viagem e bilhetes de passagem, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado.
Durante o inquérito, os investigados confessaram que usufruíram indevidamente das diárias e se comprometeram a não praticar tais atos e a realizar a devolução ao erário.
“O acordo proposto tem como objetivo encontrar uma solução extrajudicial e consensual, a fim de uma solução mais célere e descongestionamento do Poder Judiciário”, acrescentou o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama.
O cumprimento de todas as obrigações assumidas deverá ser comprovado ao Ministério Público, sob pena dos compromissários terem que pagar multa diária de 20% sobre o valor total previsto, com correção monetária e juros de 1% ao mês. (Com informações da Assessoria do MPE)
