A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a Corregedoria-Geral do Estado (CGE) fará uma auditoria e análise nos procedimentos com autos de infração lavrados nos dois últimos anos, que resultaram na inutilização de máquinas utilizadas por crimes ambientais.
“Embora a inutilização ocorra de forma excepcional e amparada pela legislação, precisamos levantar caso a caso para reflexão sobre os procedimentos adotados visando à adequação e aprimoramento da atividade de fiscalização”, ressaltou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.
Segundo ela, a auditoria tem caráter preventivo e fornecerá subsídios para padronização das respostas que o órgão ambiental deve apresentar à sociedade.
“A destruição de máquinas utilizadas para a prática de ilícito ambiental é um ato legítimo e lícito, mas tem que ser exceção. Precisamos avaliar e deixar o mais claro possível aos agentes de fiscalização como e quando essa medida excepcional deve ser executada”, afirmou.
A inutilização ou a destruição de equipamentos e máquinas está prevista em lei e é uma medida adotada em casos excepcionais e devidamente justificados. Ela pode ocorrer nas situações em que o transporte e a guarda das máquinas forem inviáveis devido a circunstâncias que possam impossibilitar a remoção e comprometer segurança dos agentes de fiscalização.
A remoção se torna inviável quando não há possibilidade de comunicação entre a equipe de fiscalização e a empresa contratada para executar o serviço; quando o veículo de remoção não consegue chegar ao bem apreendido por estar em local de difícil acesso; e também quando a apreensão se dá em locais cuja distância e condições de trafegabilidade aumentam o tempo de espera e pode comprometer a segurança dos agentes. (Com informações da Assessoria da Sema)
