O mutirão fiscal realizado em Jaciara, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) e a Prefeitura Municipal, garantiu a regularização de pendências tributárias com a arrecadação de R$ 138 mil aos cofres do município.
Na oportunidade, foram realizados 60 acordos judiciais e pré-processuais, simultaneamente aos termos de parcelamento e/ou quitação fiscal, a fim de encerrar as execuções fiscais na comarca.
A juíza coordenadora do Cejusc, Laura Dorilêo Cândido, destacou a importância da realização do mutirão, que visa trazer aos contribuintes a possibilidade de regularizar as pendências fiscais, já ajuizadas ou não, evitando, assim, a constrição de bens.
Durante o mutirão fiscal, os contribuintes tiveram a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais, como IPTU, ISSQN e outros tributos, com condições facilitadas.
A procuradora do município, Maria Aili Ferreira de Melo, explicou que o mutirão fiscal em Jaciara se destacou como um exemplo de boas práticas na administração pública.
O termo de parceria firmado entre o Cejusc e o município de Jaciara prevê a realização de outros mutirões. Assim que for publicada nova lei do “Refis”, será agendada nova data para que os contribuintes que não puderam fazer acordo possam se programar antecipadamente e usufruir das vantagens advindas do mutirão, Segundo afirmou a gestora do Cejusc, Dionaire Vitor. (Com informações da Assessoria do TJMT)
