A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT) deu início, terça-feira (22), aos trabalhos da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos (CAF/MT) para o biênio 2025/2026.
Coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, a Comissão é responsável por promover o diálogo entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil para propor soluções normativas, administrativas e jurídicas que contribuam com o desenvolvimento local.
A reunião abordou a padronização da certidão entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), necessária para destravar registros de imóveis em áreas às margens de rios federais.
A Comissão também discutiu sobre a consulta de notário de Itiquira em realçao ao procedimento único para atos notariais em desapropriações amigáveis ligadas à construção da ferrovia estadual.
Além disso, abordou acerca da proposta de uniformização dos procedimentos extrajudiciais em casos de desapropriação e da resposta do Senado Federal sobre a exigência de ratificação de imóveis com mais de 2.500 hectares, condicionada à aprovação do Congresso Nacional.
Os membros da comissão se reúnem a cada três meses. As próximas reuniões estão agendadas para os dias: 23 de junho, 29 de setembro e 15 de dezembro.
Comissão
A CAF/MT foi criada em 2011, por meio da Portaria nº 70, e é regulamentada pelo Provimento nº 37/2020.
É composta por representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso (Fetagri), Ministério Público do Estado (MPMT), Defensoria Pública (DPMT), Casa Civil e Assembleia Legislativa (ALMT). (Com informações da Assessoria do TJMT)
