A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou a restituição dos bens do servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Cláudio Takayuki Shida, que foram apreendidos na Operação Seven.
A decisão, publicada nesta terça-feira (25), levou em consideração que o servidor foi absolvido no processo penal.
A Seven apurou um esquema fraudulento envolvendo a desapropriação de uma área pertencente ao médico Filinto Correa para ser integrada ao Parque Estadual Águas da Cabeceira de Cuiabá, em 2014.
Em 2023, o servidor foi inocentado por falta de provas da participação no enredo investigado. Por isso, ele recorreu à Justiça para que os bens confiscados fossem liberados.
Ao analisar o caso, a juíza constatou que, após a absolvição, não houve a interposição de recurso por parte do Ministério Público. Por isso, julgou procedente o pedido de restituição.
“Dessa forma, diante do trânsito em julgado da absolvição, inexiste fundamento jurídico que justifique a manutenção da apreensão de tais valores, uma vez que não foi demonstrada qualquer ilicitude na origem dos valores, tampouco decretado o seu perdimento em favor do Estado”.
Conforme os autos, foram apreendidos de Cláudio um notebook, um caderno de capa dura, R$ 2.400 em espécie e um passaporte.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
