O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) iniciou, nesta semana, o projeto-piloto de implantação da LexIA (Lex, de Lei em latim, e IA de Inteligência Artificial), ferramenta tecnológica desenvolvida pelo próprio TJMT exclusivamente para o Poder Judiciário mato-grossense.
A iniciativa abrange os 39 gabinetes de desembargadores, o gabinete da Vice-Presidência e o Núcleo 4.0 do Juizado Especial, com o apoio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-TJMT).
De acordo com o presidente do Comitê de Governança de Inteligência Artificial do TJMT, desembargador Luiz Octávio Saboia Ribeiro, para garantir a utilização eficaz da tecnologia, magistrados e assessores de todas as unidades contempladas com o projeto-piloto receberam treinamento especializado.
"A implementação da LexIA em todos os gabinetes de Segundo Grau e no Núcleo dos Juizados Especiais é um passo crucial na nossa jornada de modernização. Estamos comprometidos em fornecer aos nossos magistrados e servidores as ferramentas mais avançadas para otimizar o fluxo de trabalho, aumentar a eficiência e, em última análise, melhorar a prestação jurisdicional para a sociedade mato-grossense. A LexIA é um testemunho da nossa dedicação à inovação e à busca contínua pela excelência na Justiça", afirmou o magistrado.
O TJMT pretende expandir a LexIA para todas as unidades judiciais do estado até o final deste ano.
Para o coordenador do Comitê de Gestão Estratégica de IA, juiz-auxiliar da presidência, Emerson Luís Pereira Cajango, a implantação da LexIA no TJMT representa um avanço significativo na busca por um Judiciário mais ágil e eficiente. Ele citou que a ferramenta foi criada com total observância às normas éticas do CNJ, com foco em aprimorar a prestação de serviços judiciais à população mato-grossense.
“O projeto tem sido conduzido com responsabilidade, prevendo a capacitação das equipes envolvidas e respeitando a governança dos dados internos. Estamos diante de uma transformação importante, que fortalece a autonomia tecnológica do Tribunal e reafirma nosso compromisso com a modernização e o serviço ao cidadão”, afirmou o magistrado.
A diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), Shusiene Tassinari Machado, citou o impacto positivo da implementação da LexIA no Núcleo dos Juizados Especiais.
“O uso de inteligência artificial, no Núcleo dos Juizados Especiais, otimizará a análise processual, diminuindo o tempo de tramitação, com consequente entrega da prestação jurisdicional (sentença) mais rápida e eficaz”, disse a servidora.
Para o juiz-auxiliar da Corregedoria do TJMT, Jorge Alexandre Martins Ferreira, a implementação do projeto-piloto LexIA no Núcleo dos Juizados Especiais é uma iniciativa estratégica para otimizar o fluxo de trabalho e acelerar o julgamento de processos.
“O que queremos melhorar é o tempo de tramitação dos processos. No Núcleo de Juizados, precisamos de uma agilidade maior, já que recebemos um volume muito grande de processos. Temos dentro do Núcleo Juizados de várias Comarcas”, disse o magistrado.
A ferramenta
As duas versões da ferramenta, LexIA Web e LexIA PJe, foram apresentadas à Presidência do TJMT em fevereiro deste ano, pelo desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, coordenador do projeto, acompanhado das equipes responsáveis pelo desenvolvimento das interfaces.
A LexIA Web funciona como um "hub" de IA do PJMT, oferecendo diversas ferramentas e funcionalidades. Ela permite, por exemplo, a consulta à jurisprudência dentro da plataforma. Já a LexIA PJe atua dentro do Programa de Processo Judicial Eletrônico (PJe), auxiliando na análise de documentos.
Segundo Francisco Marcílio, diretor da área de Banco de Dados da CTI, a versão LexIA Plug-in, integrada ao PJe, deve ser a mais utilizada, pois carrega automaticamente as informações do processo para a IA.
Desde dezembro de 2024, a LexIA estava em fase de testes nos gabinetes de cinco desembargadores e na Coordenadoria Judiciária. O desembargador Rodrigo Curvo, um dos magistrados que testaram a ferramenta, destacou a capacidade da LexIA de acessar e interpretar documentos processuais, além de elaborar minutas e personalizar o trabalho por temas.
Segurança e Privacidade
A LexIA foi projetada para garantir a segurança e a privacidade das informações processuais, com a gestão interna dos bancos de dados pessoais. Essa medida segue as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca evitar a terceirização da gestão de dados, e foi desenvolvida em conformidade com os rigorosos padrões estabelecidos pela Resolução 615/2025 do CNJ.
Comitês de Inteligência Artificial
Para regulamentar e otimizar o uso da IA no Poder Judiciário, o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, assinou portaria criando o Comitê de Governança de Inteligência Artificial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, composto pelo Comitê de Gestão Estratégica de Inteligência Artificial (CGEIA) e pelo Comitê Técnico Operacional de Inteligência Artificial (CTOIA). O desembargador Luiz Octávio Saboia é o presidente do Comitê de Gestão Estratégica.
A criação do Comitê foi oficializada por meio da Portaria TJMT PRES nº 354/2025, publicada na edição nº 11.901 do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), publicada no dia 06 de março, e assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira.
O desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro é o presidente do Comitê de Governança, que está dividido em duas frentes principais: o Comitê de Gestão Estratégica de Inteligência Artificial (CGEIA) e o Comitê Técnico Operacional de Inteligência Artificial (CTOIA).
Os membros dos dois comitês foram designados por meio da Portaria TJMT PRES nº 355/2025, publicada na mesma edição do DJe.
Regulamentação do CNJ
O uso da IA no Judiciário brasileiro é regulamentado pela Resolução CNJ nº 332/2020, atualizada pelo Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, aprovado em 18 de fevereiro de 2025 A norma estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso de ferramentas de IA na Justiça. (Com informações da Assessoria do TJMT)
