O prazo para interposição de agravo regimental no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) passou a ser de 8 dias úteis, contados a partir da notificação ou publicação da decisão.
A alteração, aprovada pelo Tribunal Pleno, está valendo desde ontem (26).
De acordo com o texto aprovado no último dia 20, a petição será submetida ao juiz que proferiu a decisão agravada, que determinará a autuação do agravo regimental e a intimação do agravado para manifestar-se no prazo de 8 dias úteis, podendo reconsiderar o teor da decisão.
Se mantida a decisão agravada, esta será submetida ao Tribunal Pleno ou à Turma na primeira sessão subsequente.
A medida alinha o regimento do TRT-MT às disposições da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece o mesmo prazo para interposição de todos os recursos trabalhistas, incluindo agravo interno e agravo regimental, no termos do artigo 6º da Lei 5.584/70 e do artigo 893 da CLT.
Conforme a Resolução Administrativa, a redução do prazo de 15 para 8 dias busca aumentar a eficiência no trâmite processual e deve impactar de forma positiva no prazo médio de julgamento dos processos.
Veja abaixo a resolução na íntegra. (Com informações da Assessoria do TRT-MT)
