A Assembleia Legislativa vai promulgar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2023, que permite aos servidores públicos terem microempresas individuais (MEI), sem prejuízo ao exercício regular de seus cargos.
Nesta quarta-feira (2), os deputados derrubaram o veto do governador para tornar o projeto lei.
Na votação, 19 deputados foram favoráveis à derrubada do veto e defenderam a aprovação do projeto do deputado estadual Lúdio Cabral, e houve apenas dois votos contrários.
O PLC 13/2023 modifica trecho da Lei Complementar nº 04/1990, que dita o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso, das autarquias e das fundações públicas estaduais. A versão atual da lei veda ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado.
A proposta do deputado acrescentou um parágrafo para indicar que a vedação “não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses”. (Com informações da Assessoria)
